O projeto lei do PSD que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais foi aprovado no Parlamento, dia 12 de fevereiro de 2026, com os votos favoráveis das bancadas do PSD, PS, PAN e JPP
O Município de Ourém assinou um protocolo de cooperação com a Polícia de Segurança Pública para a implementação do sistema de videovigilância na sede do concelho, numa primeira fase com 15 câmaras
Joaquim Machado, deputado do PSD/Açores, sublinhou que o índice de atividade económica na Região “encontra-se em crescimento há 55 meses consecutivos”, ou seja, desde maio de 2021
Portugal viveu, nas últimas semanas, um conjunto de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo tempestades sucessivas com elevada precipitação e ventos muito fortes, causando um rasto de destruição raramente vistos no nosso país.
A zona centro foi a mais afetada, com ventos acima de 200 km que arrasaram tudo por onde passaram e uma chuva, constante e forte, que fez os rios transbordarem e deixar pessoas fora dos seus lares, provocando estragos infraestruturais elevados, de que é exemplo o aluimento do ponto de ligação entre terra e o viaduto na A1, em função do rompimento de um dique localizado nesta zona próxima de Coimbra.
Felizmente que, com a prontidão e o alerta das entidades responsáveis, foi possível coordenar equipas e preventivamente fechar o troço da autoestrada antes de ser tarde demais.
É impossível controlar a força do vento ou a quantidade de chuva. Ainda que os caudais possam ser controlados pelas barragens – e é importante que esta questão seja devidamente analisada no quadro dos planos hídricos e de uma boa gestão dos nossos recursos – a natureza terá sempre uma força preponderante e, em algumas situações, pouco há a fazer.
Agora as previsões apontam para alguma melhoria no tempo, o que permitirá ter uma avaliação mais concreta e rigorosa da dimensão dos danos causados e, ao mesmo tempo, permitirá iniciar quer a reparação das situações mais urgentes quer o processo de reconstrução, que se prevê complexo, exigente e moroso.
Para tal, será fundamental saber definir prioridades, dando especial atenção à urgência de devolver às populações afetadas dignidade e as condições essenciais para o bem-estar e qualidade de vida, algo para o qual o Governo já demonstrou estar atento ao reforçar as verbas para esse efeito.
Mas também é tempo de repensarmos o território, de gerirmos os leitos de cheia de forma responsável, de construirmos infraestruturas de gestão hídrica que permitam, não evitar este tipo de fenómenos, mas tornar-nos mais resilientes para os podermos minorar.
Espera-nos um desafio tremendo. Reconstruir o centro do país é, indubitavelmente, um desígnio nacional que a todos nos convoca. Acredito que, como em tantas vezes aconteceu no passado, nós saberemos estar à altura.
Emília Santos
Diretora Povo Livre
O Primeiro-Ministro anunciou que haverá um Plano de Recuperação e Resiliência exclusivamente português, a que chamou PTRR, para que o país possa recuperar economicamente das consequências do mau tempo e atuar nas infraestruturas mais críticas.
O anúncio foi feito por Luís Montenegro durante uma visita na quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026, às zonas afetadas pelas cheias em Alcácer do Sal (distrito de Setúbal).
“Ainda não é o dia para poder anunciar ao país exatamente o plano que temos em mente para os próximos anos em Portugal, mas eu posso já avançar – que hoje tivemos uma reflexão já muito aprofundada no Conselho de Ministros – e dei orientações a todos os Ministérios para projetarmos um grande programa de recuperação e resiliência para Portugal, para podermos chegar a todo o território”, afirmou.
Luís Montenegro disse entender os apelos feitos para colocar “determinados territórios no âmbito da situação de calamidade, no âmbito da situação de contingência”, e assegurou que “ninguém vai ser esquecido”.
“Nós vamos ter uma resposta nacional para um problema que afetou todo o território: nós teremos um PTRR, um Programa de Recuperação e Resiliência Português, exclusivamente português, para podermos sair desta sucessão de intempéries mais fortes, mais resilientes, recuperados socialmente, recuperados do ponto de vista da dinâmica económica”, salientou.
Por outro lado, o objetivo deste programa, explicou, será também fazer “uma atuação que é absolutamente imprescindível sobre as infraestruturas mais críticas”.
“Infraestruturas básicas, infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, de abastecimento de energia elétrica, de abastecimento de água, de serviços públicos. Nós temos pela frente um desafio enorme nos próximos anos de podermos recuperar e também de nos tornarmos mais resistentes para uma eventual repetição deste ou de outros fenómenos com igual gravidade”, afirmou.
O Primeiro-Ministro destacou ainda que o Governo manteve “contacto permanente” com o Presidente da República, explicando que se tem revezado com Marcelo Rebelo de Sousa nas visitas aos territórios afetados pelo mau tempo.
“Nós fomo-nos revezando, relativamente às regiões e aos municípios que íamos visitando, precisamente para podermos estar no máximo de comunidades possível, porque onde ele esteve, em determinadas semanas, eu não estive, e vice-versa”, sublinhou.
Na visita, Luís Montenegro esteve acompanhado pela Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Clarisse Campos, pela ministra do Ambiente e Energia, Graça Carvalho, e pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Simões Ribeiro.
O Primeiro-Ministro anunciou que o Conselho de Ministros, reunido no dia 12 de fevereiro de 2026, aprovou o aumento do montante global da linha de crédito à tesouraria de 500 para mil milhões de euros para as empresas afetadas pelo mau tempo.
“Neste momento, já temos à volta de 3.500 candidaturas, já com 700 milhões de euros. Nós hoje no Conselho de Ministros subimos de 500 para 1.000 milhões de euros o volume global. É um empréstimo, é verdade, mas é um empréstimo que dá um período de carência”, explicou à comerciante.
Luís Montenegro voltou a insistir na responsabilidade das seguradoras, dizendo que foi garantido ao Governo “que cerca de 80% das peritagens seriam feitas no espaço de 15 dias”, e aproveitou para deixar um apelo às câmaras municipais.
“Para além de todo o esforço que estão a fazer de proteção da vida das pessoas e dos bens, nós precisamos que façam o acompanhamento das vistorias rapidamente para nós podermos disponibilizar o dinheiro, quer para a ajuda das casas, quer para a ajuda dos comércios”, apelou.
José Carlos Rolo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faleceu no dia 11 de fevereiro de 2026, aos 70 anos.
Natural de Belver, em Gavião, onde nasceu em 30 de janeiro de 1956, José Carlos Rolo foi professor. Foi Presidente do conselho diretivo da Escola Secundária de Albufeira durante mais de uma década e diretor de serviços na Direção Regional de Educação do Algarve, antes de assumir funções autárquicas em Albufeira, como vereador e vice-Presidente em 2001, quando Desidério Silva, do PSD, conquistou a presidência da Câmara ao PS. Licenciou-se em Matemática e fez um mestrado em Gestão e Políticas Públicas.
O Presidente do PSD de Faro, Cristóvão Norte, lamentou o falecimento do antigo autarca, expressou as condolências à família e amigos e destacou o “exemplo de empenho e sentido de serviço público”. “José Carlos Rolo fez dos outros a sua missão. Foram muitos anos de entrega total”, considerou Cristóvão Norte.
O líder da comissão política Distrital do Algarve do PSD lembrou o percurso de José Carlos Rolo, primeiro como professor e depois como autarca, função nas quais “manteve sempre o mesmo carácter”, demonstrando um “empenho discreto, uma lealdade inabalável e uma integridade devota”. “Nunca avistei nele maus sentimentos, motivações torpes, mas sim uma vontade de juntar, de unir, de não crispar ou dividir, emprestando o que de melhor tinha para servir a sua terra, a sua comunidade”, destacou ainda Cristóvão Norte, que agradeceu ao antigo autarca de Albufeira pelo “labor cívico” ao longo da sua vida.
“A partida prematura de José Carlos Rolo deixa o Algarve mais pobre, mas o seu legado perdurará, tanto na educação – onde exerceu funções de docente e vários cargos dirigentes – como no serviço autárquico, no qual desempenhou, com entusiasmo e enorme dedicação, os cargos de vereador, vice-Presidente e Presidente da Câmara Municipal de Albufeira”, lê-se na nota.
Também o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou que “o seu legado perdurará” na educação e no serviço autárquico. Numa mensagem de pesar publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado lembra José Carlos Rolo “com saudade e amizade” e apresenta “sentidas condolências à família e amigos”.
O projeto lei do PSD que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais foi aprovado no Parlamento, dia 12 de fevereiro de 2026, com os votos favoráveis das bancadas do PSD, PS, PAN e JPP.
Durante duas horas os deputados debateram a proposta social-democrata, que agora vai descer à comissão para ser debatida na especialidade.
A proposta contou com os votos contra das bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal e com as abstenções dos deputados do CDS-PP, PCP, Livre, Bloco de Esquerda e do socialista Miguel Costa Matos.
Todos os deputados concordaram que as redes sociais representam riscos para as crianças e jovens, mas defenderam modelos diferentes de proteção e levantaram dúvidas sobre a proteção de dados.
O diploma do PSD estabelece que é preciso ter pelo menos 16 anos para aceder a redes sociais como o Instagram, Tik Tok ou Facebook e que, entre os 13 e os 16 anos, o acesso só é permitido após o “consentimento parental expresso e verificado”.
A legislação atual já proíbe o acesso a menores de 13 anos, mas até agora não havia controlo nem a idade era verificada pelas plataformas. Com este novo projeto de lei, será preciso confirmar a idade do utilizador através do sistema Chave Móvel Digital para conseguir aceder às plataformas.
Também os prestadores de serviços passam a ser obrigados a implementar mecanismos que protejam as crianças e jovens, podendo ser alvo de coimas até “aos dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial”.
A Comissão para a Habitação do Parlamento Europeu aprovou, em Estrasburgo, o seu relatório de iniciativa sobre a crise habitacional na União Europeia, dando um passo decisivo na construção de uma resposta europeia a um problema que afeta milhões de cidadãos. A Comissão especial foi criada no início deste mandato, na sequência do compromisso assumido pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de atribuir pela primeira vez a pasta da Habitação a um Comissário europeu.
No relatório aprovado, os deputados da Comissão para a Habitação propõem um conjunto de medidas com foco especial na habitação condigna, sustentável e a preços acessíveis em toda a União Europeia.
Para Sebastião Bugalho, membro efetivo desta Comissão, o relatório é claro ao identificar a crise da habitação “como uma crise europeia, não circunscrita a um conjunto de Estados-Membros e que, por isso, exige uma resposta europeia”, acrescentando que “um dos principais entraves, sobretudo para os mais jovens, para as famílias de baixos e médios rendimentos e para os grupos mais vulneráveis, é o custo da habitação. É por isso importante que a UE consiga alavancar os fundos e programas que já existem no nosso orçamento para combater esta crise”.
O relatório, que contou com contributos do eurodeputado, reconhece formalmente a crise da habitação como uma emergência social, económica e territorial e defende um forte impulso à habitação pública e social, incluindo incentivos à conversão de edifícios públicos não utilizados em novas soluções habitacionais.
Entre as medidas aprovadas constam, também, o reforço da requalificação energética das habitações e a criação de sistemas fiscais baseados em incentivos para apoiar famílias de baixos e médios rendimentos e compradores de primeira habitação. Para Bugalho, é ainda importante destacar “a necessidade de simplificação administrativa dos processos de licenciamento e a redução da burocracia, especialmente no que diz respeito aos prazos de aprovação”, algo que o relatório aprovado reconhece.
Na próxima sessão plenária, em Estrasburgo, o texto aprovado voltará a discussão, com debate e votação final marcados para março.
O Parlamento Europeu debateu esta terça-feira, em Estrasburgo, o estado da implementação do relatório Draghi sobre competitividade europeia, num momento em que cresce a pressão sobre as instituições para transformar diagnósticos em decisões concretas.
Na sua intervenção em plenário, a eurodeputada Lídia Pereira defendeu que a União Europeia tem de passar da análise à ação, alertando que o tempo para hesitações terminou.
“O tempo dos relatórios já passou. A Europa precisa de decidir, de uma vez por todas: ou simplifica, investe e escala ou fica para trás”, afirmou.
A vice-presidente do Grupo do Partido Popular Europeu sublinhou que o problema da Europa não reside na falta de talento ou capacidade empresarial, mas sim nos “custos de contexto” que penalizam empresas e investidores.
“Nós não perdemos competitividade por falta de talento. Perdemos por custos de contexto: burocracia, fragmentação e energia cara”, afirmou, defendendo reformas estruturais que eliminem entraves administrativos e tornem o Mercado Único verdadeiramente funcional.
Dirigindo-se particularmente às Pequenas e Médias Empresas, Start-Ups e Scale-ups, Lídia Pereira foi clara: “Já estão fartas de diagnósticos. Precisam de um choque de simplificação. Menos obrigações redundantes, menos papelada, menos labirintos administrativos.”
A eurodeputada fez questão de distinguir simplificação de desregulação, defendendo “menos leis, mas melhores regras”, com processos digitais por defeito, reconhecimento mútuo efetivo entre Estados-Membros e aplicação plena do princípio “once-only”, segundo o qual uma empresa não deve ter de submeter a mesma informação repetidamente em diferentes países da União.
“A empresa não pode ser obrigada a provar a mesma coisa 27 vezes para crescer 27 vezes”, afirmou.
Outro eixo central da intervenção foi o financiamento da inovação. Lídia Pereira defendeu que a União da Poupança e do Investimento deve funcionar como verdadeiro motor de escala para as empresas europeias.
“A União da Poupança e do Investimento tem de ser um espaço em que o capital encontra o conhecimento, em que o investimento encontra a inovação, em que o financiamento se encontra com as ideias.”
Concluindo a intervenção, apelou a decisões rápidas por parte das instituições europeias, para que a competitividade deixe de ser um conceito abstrato e se traduza em resultados concretos para empresas, trabalhadores e cidadãos.
“Sejamos nós aqui rápidos a decidir. Para que mais competitividade não seja um debate abstrato, mas um objetivo cumprido.”
Este debate surge num contexto em que várias propostas legislativas ligadas à simplificação regulatória, à União dos Mercados de Capitais e à política energética estão ainda em fase de implementação, mantendo-se o desafio de transformar as recomendações estratégicas do relatório Draghi em medidas operacionais com impacto real na economia europeia.
O Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral, na qualidade de relator do Grupo do Partido Popular Europeu, o maior grupo político no Parlamento Europeu, para a proposta do novo regulamento relativo às práticas comerciais desleais, viu o texto ser aprovado em Sessão Plenária por uma maioria esmagadora de 95,5% dos votos, sem registo de qualquer voto contra. “Trata-se de um ato legislativo que visa reforçar de forma significativa a cooperação entre as autoridades nacionais competentes no combate às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agroalimentar, em especial na sua vertente transfronteiriça, cuja articulação se revelava até agora manifestamente insuficiente”, referiu.
Segundo o Eurodeputado do PSD, “o nosso ponto de partida foi inequívoco: as práticas comerciais desleais continuam a afetar de forma desproporcionada os agricultores e os pequenos fornecedores, sobretudo quando estes se veem confrontados com grandes operadores económicos com atividade em vários Estados-Membros ou mesmo em países terceiros. Impunha-se, por isso, assegurar um quadro jurídico mais coerente, eficaz e harmonizado, capaz de garantir uma proteção efetiva dos operadores mais vulneráveis ao longo da cadeia de abastecimento agroalimentar”.
“A Diretiva (UE) 2019/633 sobre as práticas comerciais desleais constituiu um avanço significativo, mas a sua aplicação era limitada quando um comprador se situava num Estado-Membro e um fornecedor se situava noutro Estado-Membro. Não era aceitável assistirmos a práticas como, por exemplo, pagamentos pelo comprador ao fornecedor mais de 30 dias após o prazo, para produtos agrícolas e alimentares perecíveis, a pagamentos pelo comprador ao fornecedor mais de 60 dias após o prazo, para outros produtos agrícolas e alimentares, cancelamentos com pouca antecedência, pelo comprador, de encomendas de produtos agrícolas e alimentares perecíveis, alterações de forma unilateral, pelo comprador, dos termos de um contrato e fornecimento de produtos agrícolas e alimentares, transferências para o fornecedor do risco de perda e deterioração, ou atos de retaliação comercial por parte do comprador, entre outras”, afirmou Paulo do Nascimento Cabral
Para o Eurodeputado dos Açores, “o presente regulamento vem colmatar essas insuficiências da Diretiva dando uma resposta mais eficaz, mais célere e mais coordenada sempre que os agricultores sejam vítimas de práticas transfronteiriças abusivas. Entre os resultados alcançados, importa sublinhar que as autoridades de execução não poderão imputar aos fornecedores quaisquer custos associados à dimensão transfronteiriça dos processos de infração relativos a práticas comerciais desleais”.
“É igualmente criado um mecanismo de assistência mútua, e um sistema de notificação, que obriga a autoridade competente a informar a Comissão Europeia e as restantes autoridades nacionais da existência de uma prática comercial desleal transfronteiriça. Pela primeira vez, esta exigência é também estendida a operadores estabelecidos fora da União Europeia”, elencou o parlamentar europeu.
Paulo do Nascimento Cabral salientou assim que “estamos perante um acordo claramente favorável aos agricultores, que reforça a aplicação do quadro normativo vigente, melhora de forma substancial a cooperação entre as autoridades competentes e transmite uma mensagem política inequívoca: o reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar é prioritária. Mas temos de ser mais ambiciosos. As 16 práticas comerciais desleais previstas na Diretiva são aplicadas de forma heterogénea pelos diferentes Estados-Membros, o que tem vindo a gerar fragmentação no mercado interno e dificuldades acrescidas na sua execução. O próximo passo, e também exigimos isto à Comissão Europeia, consistirá na revisão da Diretiva atualmente em vigor, em que espero uma nova proposta até ao final deste ano”.
“Outro desafio central passa por promover uma maior transparência na formação dos preços ao longo de toda a cadeia de abastecimento agroalimentar, permitindo que se compreenda de uma forma clara como o valor é distribuído desde a produção até ao consumidor final. Só com mecanismos que promovam informação acessível e rastreável será possível reforçar a confiança, corrigir desequilíbrios e garantir uma remuneração mais justa. Paralelamente, é fundamental garantir-se que os agricultores tenham conhecimento pleno desta legislação para que se possam proteger de práticas abusivas”, concluiu o Eurodeputado do PSD.
O Município de Ourém assinou um protocolo de cooperação com a Polícia de Segurança Pública (PSP) para a implementação do sistema de videovigilância na sede do concelho, numa primeira fase com 15 câmaras.
“O protocolo estabelece o enquadramento legal e os princípios de funcionamento do sistema, que visa reforçar a segurança na cidade, prevenir a prática de crimes e apoiar a atuação das forças de segurança”, divulgou a autarquia.
Segundo a Câmara, “numa primeira fase, está prevista a instalação de 15 câmaras em zonas de elevada afluência, nomeadamente junto a estabelecimentos escolares e outros pontos estratégicos, contribuindo para a proteção de pessoas e bens, e para o reforço do sentimento de segurança de munícipes e visitantes”.
De acordo com o protocolo, “ao município compete assegurar a instalação do sistema, a definição das respetivas características técnicas, a formação necessária e a instrução do pedido de autorização junto do Ministério da Administração Interna”.
Já à PSP “caberá a operação do sistema e a conservação e proteção dos dados recolhidos, garantindo o pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.
O acordo foi assinado pelo presidente da Câmara, Luís Albuquerque, e pelo comandante distrital de Santarém da PSP, Luís Carlos Silva Serafim.
Em julho de 2024, Luís Albuquerque revelou que a autarquia ia avançar para a criação de um sistema de videovigilância na cidade de Ourém, para apoiar o trabalho da PSP e dissuadir a criminalidade.
Luís Albuquerque explicou na ocasião que o objetivo passava por a PSP melhor vigiar toda a cidade e dissuadir a criminalidade.
No acordo de cooperação lê-se que a PSP “tem vindo a desenvolver estratégias de atuação consentâneas com as alterações contextuais, procurando responder com solicitude às demandas decorrentes das suas responsabilidades em estreita cooperação com as autarquias”.
“Com o adensar do espetro de atuação, não se pode negligenciar o auxílio das novas tecnologias na prossecução do superior interesse de zelar pela segurança pública dos cidadãos, designadamente através da utilização de câmaras de vídeo em locais públicos de utilização comum”.
Através do documento salienta-se ainda que, “em matéria de segurança pública, o apoio das novas tecnologias como meio de prevenção situacional, como é o caso do recurso à videovigilância, tem apresentado resultados muito satisfatórios, quer na diminuição da criminalidade, quer na eficiência e eficácia da atuação policial”.
Por outro lado, o sistema de videovigilância, “em especial nas zonas de maior registo de ocorrências criminais, vias de comunicação e pontes isoladas, mas de importância relevante no contexto da deslocação pedonal, particularidades essas dos locais a vigiar”, é “um meio auxiliar manifestamente adequado para a manutenção da segurança e da ordem pública”.
A Câmara de Sintra vai lançar um concurso público para requalificação urbana de proximidade nas 15 freguesias do município, num investimento de três milhões de euros, para melhorar as condições no espaço público.
De acordo com a Câmara, a “operação vai melhorar as condições de circulação e permanência no espaço público, promovendo áreas de estadia e recreio mais qualificadas e reorganizando zonas de estacionamento”.
“A intervenção procura reforçar a mobilidade pedonal e contribuir para um ambiente urbano mais inclusivo e funcional”, acrescentou.
Segundo a proposta do Presidente da autarquia, Marco Almeida, aprovada em reunião privada do executivo, com abstenção dos vereadores do PS, vai ser aberto concurso público para a empreitada de requalificação urbana de proximidade em 2026, no montante total de três milhões de euros (mais IVA), para 15 lotes correspondentes a todas as freguesias do concelho.
O investimento será repartido em valores variáveis consoante as freguesias, nomeadamente 355 mil euros para Algueirão-Mem Martins, 350 mil para a União de Freguesias de Sintra e 315 mil para Massamá e Monte Abraão, e 100 mil para a freguesia da Terrugem, 70 mil para Pero Pinheiro e 55 mil para Montelavar.
Na proposta do Departamento de Obras Municipais e Gestão de Espaço Público, a que a Lusa teve acesso, estabelece-se que, embora possam surgir outras prioridades em função de danos provocados “por intempéries”, os locais de intervenção incluem a área de lazer Abel Santos (Agualva-Mira Sintra), um troço de rua em Albogas (Almargem do Bispo), beneficiação do Bairro de Campinas e Xetaria (Belas), Rua Cidade do Recife (Cacém e São Marcos).
O Parque Urbano 25 de Abril de 1974 (Casal de Cambra), a segunda fase do Caminho do Ocidente, na Azóia (Colares), o estacionamento da Rua Gomes Freire (Queluz), o Parque Intergeracional da Rua da Paz, em Francos (Rio de Mouro), e passeio pedonal entre Pernigem e Fachada (São João das Lampas) são outras intervenções previstas.
A autarquia destacou que o espaço público do concelho apresenta, em várias áreas, “sinais de desgaste resultantes da antiguidade das infraestruturas existentes e do acumular de intervenções corretivas ao longo dos anos”.
Joaquim Machado, deputado do PSD/Açores, sublinhou que o índice de atividade económica na Região “encontra-se em crescimento há 55 meses consecutivos”, ou seja, desde maio de 2021.
O parlamentar social-democrata realçou, a propósito de dados de dezembro de 2025 divulgados do Serviço Regional de Estatística, que se assiste “a toda uma conjuntura dinâmica e consolidada, como se pode constatar com a população ativa mais alta de sempre e com perspetivas de crescimento face os investimentos previstos pelo Governo Regional liderado por José Manuel Bolieiro”.
Joaquim Machado vincou também que “as políticas públicas implementadas permitiram que as receitas de IRC (Imposto sobre o Rendimento Coletivo), em 2025, ultrapassassem os 80 milhões de euros, o dobro de 2019, na altura na ordem dos 40 milhões”.
“Ou seja, a economia dos Açores está mais robusta do que nunca, por mais que os socialistas tentem puxar a Região para baixo e venham reclamar o aumento de impostos aos açorianos”, reforçou.
De acordo com os dados do Prazo Médio de Pagamento a fornecedores do quarto trimestre de 2025, este atingia os 131 dias, “revelando uma consistência no decréscimo ao longo do ano transato”.
Mais concretamente, aponta o deputado do PSD/Açores, “são menos 15 dias do que herdamos, contudo, o Governo da Coligação PSD/CDS-PP/PPM pretende cumprir até 2028 o que está no Acordo de Parceria, isto é, 60 dias”.
Por fim, para Joaquim Machado, as perspetivas para 2026 são positivas atendendo “ao instrumento financeiro para a inovação e competitividade que prevê investimentos superiores a 250 milhões de euros, como é o caso do programa Construir 2030”.
O deputado do PSD/Açores, Carlos Freitas, frisou que as compensações do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA) aumentaram 38,3% com o Governo Regional dos Açores.
Impõe-se, assim, para Carlos Freitas, “repor a verdade com clareza e responsabilidade, ao contrário do que o Partido Socialista quer fazer crer, como já vem sendo hábito”.
Segundo o deputado, “se o FUNDOPESCA se limitasse exclusivamente aos descontos efetuados pelos próprios profissionais da pesca, cada pescador e armador receberia pouco mais de 150 euros, ou seja, menos 61% do valor que o atual Governo Regional decidiu assegurar”.
Na altura da governação socialista, recordou o parlamentar, “quem se encontrava à frente da Federação de Pescas dos Açores era o deputado socialista Gualberto Rita, que nada fez na ocasião, vindo agora criticar o Governo Regional, que chega a um valor superior em concertação com o próprio setor”.
Carlos Freitas salientou ainda que “o cálculo do apoio financeiro atribuído não é arbitrário, nem resulta de vontade política conjuntural, devidamente enquadrado no cálculo das compensações”.
“Por essa razão, este mecanismo não pode, nem deve, ser confundido com o pagamento de um salário mínimo regional, como alguns pretendem fazer crer e de cuja realidade têm conhecimento”, vincou.
O parlamentar sublinhou que o Governo Regional está “a cumprir a lei e a respeitar o modelo criado para garantir previsibilidade e equidade, agindo com responsabilidade, equilíbrio e sustentabilidade”.
Para o deputado, “esta compensação visa proteger as famílias hoje, sem comprometer a estabilidade futura do FUNDOPESCA, exigindo o rigor que o Governo da Coligação tem vindo a imprimir na sua governação nos últimos cinco anos”.
Edição n.º 695 do “Povo Livre”, de 18 de fevereiro de 1988.
“Cavaco Silva comenta resultados históricos de Bruxelas: Conseguimos recursos financeiros para Portugal avançar no caminho da modernidade”.
Convocatórias submetidas no SIGMO (área reservada) até às 23h59 de terça-feira
Texto
RECEPÇÃO SEGUNDA-FEIRA ATÉ ÀS 18H00 | Email: jsdnacional@gmail.com
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos Regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes da concelhia de Cantanhede para o Plenário Concelhio Extraordinário a realizar no dia 28 de fevereiro de 2026, pelas 16h30, na sede do PSD Cantanhede (Praça Marquês de Marialva, Edifício Rossio – 2º andar – Sala 11, 3060/133 Cantanhede), com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos estatutos da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convocam-se os militantes da Concelhia da JSD de Salvaterra de Magos, para a assembleia de militantes, no próximo dia 28 de março de 2026 (Sábado) pelas 16h00 na Sede do PSD de Benavente, sita na Praça Anselmo Xavier, Nº13 – 1ºAndar, em Benavente, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa de Plenário e da Comissão Política Concelhia de Salvaterra de Magos.
Nota: O ato eleitoral decorrerá entre as 16h e as 18h. As listas candidatas e respetiva documentação devera ser entregue ao Presidente da Mesa da Distrital, por via eletrónica (jsddistritalsantarem@gmail.com) até as 23:59h do sétimo dia anterior ao ato eleitoral.
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convoco todos os militantes com capacidade eleitoral da JSD Valongo, para reunirem no próximo dia 21 de março de 2026 (sábado), pelas 15H00, na morada Rua Rodrigues de Freitas, nº 880, 4445 – 634, Ermesinde, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto único: Eleição da Comissão Política Concelhia da JSD Valongo.
Notas: As urnas estarão abertas entre as 15H00 e as 19H00. As listas de candidatura deverão ser entregues até às 23h59 do sétimo dia anterior ao da eleição ao Presidente da Mesa do Plenário, ou a quem estatutariamente o possa substituir, na seguinte morada: Rua Rodrigues de Freitas, nº 880, 4445 – 634 Ermesinde. (Só poderão votar e ser eleitos para quaisquer órgãos da JSD os militantes com antiguidade superior a três meses.)
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