No jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro defendeu que “o povo e o país” estão com o Governo e o PSD, pedindo a todos que não se “deixem levar” pelos que “pegam no megafone e vão para a rua”
A Câmara Municipal da Lourinhã vai contar com um orçamento de 50,3 milhões de euros para 2026, um valor superior em 7,9 milhões de euros relativamente ao do ano em curso
Luís Soares, deputado do PSD/Açores, defendeu o reforço de efetivos da Polícia de Segurança Pública nas nove ilhas da Região, de modo a garantir o bem-estar das populações
No passado fim de semana, Pedro Pimpão foi eleito presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta escolha devolve ao PSD a liderança da associação e confirma o trabalho consistente dos nossos autarcas, que voltaram a ser a força política com maior número de presidências de câmaras municipais. É também um reflexo indireto da ação desenvolvida pelo Governo e pelas Regiões Autónomas, consolidando a confiança no projeto político e na estratégia que a AD está a concretizar para o desenvolvimento de Portugal.
Esta eleição é um triunfo dos verdadeiros autarcas. Pedro Pimpão percorreu todas as etapas da vida autárquica: começou como membro de uma Assembleia de Freguesia, foi Presidente de Junta, Deputado Municipal, Vereador e hoje é Presidente de Câmara. Conhece bem os diferentes órgãos e as realidades locais, possuindo uma experiência transversal que é uma mais-valia inquestionável para a função que agora assume.
Por isso, temos razões objetivas para encararmos com esperança o futuro da ANMP e perspetivarmos um período próspero para as nossas autarquias. O próprio Primeiro-Ministro, presente no encerramento do congresso, deu o mote para o caminho que se abre: anunciou alterações à lei da contratação pública e a simplificação dos processos de licenciamento, medidas que reforçam a confiança nos decisores locais e que respondem a reivindicações antigas dos autarcas.
Com estas mudanças, as autarquias vão ganhar maior responsabilidade, mas também mais agilidade e capacidade de desbloquear processos. Fica claro que a descentralização de competências e o protagonismo dos municípios não só continuarão, como se intensificarão.
Serão quatro anos exigentes, de muito trabalho e dedicação. Mas com a confiança reforçada pelo Governo e com respostas concretas às principais pretensões dos autarcas, estaremos preparados para prosseguir com um processo de efetiva descentralização e desburocratização. Um caminho que nos permitirá alcançar níveis mais elevados de eficiência administrativa, servir melhor as populações e, de forma estruturada, avançar para modelos de dinamização territorial mais evoluídos e sustentáveis.
Emília Santos
Diretora Povo Livre
O Primeiro-Ministro anunciou que Portugal vai disponibilizar uma linha de crédito de 500 milhões de euros para incentivar as empresas portuguesas a investirem em Moçambique.
Luís Montenegro falava ao lado do Presidente moçambicano, Daniel Chapo, na conferência final da 6.ª cimeira Portugal-Moçambique, que se realizou no dia 9 de dezembro, no Palácio da Bolsa, no Porto, com cerca de duas dezenas de governantes dos dois países.
“Queremos com isso significar a confiança que temos na economia de Moçambique e dizer às empresas portuguesas que estamos ao lado delas no processo de internacionalização”, afirmou.
Esta linha de crédito, destinada a áreas variadas, é uma forma de dizer às empresas portuguesas: “Olhem para Moçambique e para o processo de estabilização política e social do país e a sua ambição económica”.
Na fase de perguntas e respostas, Luís Montenegro clarificou que, no primeiro ano, o montante disponível será de 100 milhões de euros, atingindo-se gradualmente os 500 milhões de euros.
Quanto às áreas de atividades, disse poder abranger setores de atividade tão diversas como obras públicas, agricultura, energia, água, transportes ou turismo.
“Agora vai ficar do lado das empresas a apresentação dos respetivos projetos e a avaliação que será feita por parte dos dois governos”, afirmou.
Numa mensagem final, Luís Montenegro frisou que a ligação de Portugal a Moçambique é “de todos os dias, dos bons e dos maus momentos”.
“É uma relação que não esmorece e não se enfraquece quando vivemos momentos de dificuldades. Mas é uma relação onde nos cabe aproveitar as oportunidades”, disse, defendendo o potencial atual dos dois países, dos seus povos e dos seus atuais Governo.
“Temos dois governos novos, com elevada ambição. Com vontade reformista e transformadora, com caminhos de estabilidade e de estabilização, com afirmação no contexto interno e externo”, salientou.
Luís Montenegro apelou a que todo este potencial seja colocado “ao serviço das pessoas”.
“Estamos aqui para trabalhar em prol dos moçambicanos e em prol dos portugueses. Estamos aqui a trabalhar também para cuidar dos moçambicanos que vivem em Portugal, sabendo que o Sr. Presidente e o Governo de Moçambique também cuidará dos portugueses que vivem em Moçambique”, disse.
Na declaração final, os dois países concordaram em colocar a vertente económica e o desenvolvimento sustentável “no topo das prioridades da agenda de trabalho”.
“Dando expressão à vontade política partilhada, ambos os países trabalharão na implementação de uma linha de financiamento à economia moçambicana, a disponibilizar pela parte portuguesa, destinada ao apoio a projetos de investimento empresarial em Moçambique, até ao montante de 500 milhões de euros”, refere o texto.
Na declaração final, prevê-se que Portugal e Moçambique reforçarão os mecanismos de coordenação para maximizar os instrumentos de financiamento bilaterais, “promovendo parcerias empresariais em benefício do desenvolvimento e da diversificação económica em Moçambique”.
O texto refere ainda que foi feito, na cimeira, um balanço do Programa Estratégico de Cooperação (PEC) entre a República Portuguesa e a República de Moçambique (2022-2026) e assinada uma adenda a esse PEC, prevendo uma dotação adicional de 15 milhões de euros, direcionada a projetos, programas e ações, “acrescendo este montante aos 80 milhões de euros já consignados no quadro em vigor”.
O Primeiro-Ministro assegurou que “não existe qualquer problema com a comunidade moçambicana” em Portugal relacionado com as novas regras de imigração e apelou a todos os moçambicanos que sintam esse impulso para virem para Portugal “dentro das regras”.
“Os que sentirem esse apelo podem vir, venham. Venham é dentro das regras, vão ser muito bem acolhidos e integrados”, afirmou Luís Montenegro, que falava ao lado do Presidente moçambicano, Daniel Chapo, na conferência final da sexta cimeira Portugal-Moçambique, que se realizou hoje no Palácio da Bolsa, no Porto, com cerca de duas dezenas de governantes dos dois países.
O primeiro-ministro defendeu que “a regulação é amiga das pessoas e é amiga das pessoas que procuram Portugal”, dizendo que permite uma melhor integração.
“Nós queremos que venham para Portugal pessoas com vontade de trabalhar e de construir projetos de vida que possam alimentar as suas ambições. O que queremos é que venham de forma legal e regulada, porque aquilo que não dignifica ninguém e nós temos de combater são as vias ilegais, são as vias daqueles que ficam nas mãos de interesses obscuros, muitas vezes mesmo criminosos”, afirmou.
O chefe do Governo referiu que existem cerca de 15 mil moçambicanos a viver em Portugal e 40 mil portugueses a viver em Moçambique, embora muitos mais com dupla nacionalidade.
E, dizendo não querer reclamar nada, frisou que, na aquisição da nacionalidade, existirá agora uma discriminação positiva para os cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), sendo Moçambique até mais exigente no número de anos que pede aos portugueses para esse efeito (dez contra os sete previstos no diploma nacional ainda em análise no Tribunal Constitucional).
Os governos português e moçambicano pediram a renovação do mandato da missão de assistência militar da União Europeia em Moçambique, liderada por Portugal e que apoia, com formação, o combate ao terrorismo em Cabo Delgado, no país africano
“Os chefes de Governo manifestaram a expetativa de que o mandato da EUMAM-Moçambique, que termina a 30 de junho de 2026, seja renovado, preferencialmente por um período não inferior a dois anos e adaptado às necessidades do terreno”, refere-se na declaração final da sexta cimeira Portugal Moçambique, que decorreu hoje, no Porto, na presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do Presidente moçambicano, Daniel Chapo, além de cerca de vinte ministros, dos dois governos.
Acrescenta-se que, “nesse contexto, o chefe de Governo português enalteceu os esforços das Forças de Defesa e Segurança de Moçambique no combate ao terrorismo em Cabo Delgado” e “destacou o contributo prestado” pela Missão de Assistência Militar da União Europeia (EUMAM-Moçambique), “designadamente ao nível da formação das Forças de Reação Rápida moçambicanas, em apoio aos esforços de estabilização e de promoção da segurança naquela província” do norte do país.
As duas delegações, lê-se na declaração final, “reiteraram o compromisso de trabalhar conjuntamente para uma resposta abrangente, integrada e sustentável no combate ao terrorismo, indo para além das operações militares, visando a promoção do desenvolvimento inclusivo e sustentável, através de projetos e programas para a melhoria da situação económica e social das populações, particularmente na região norte de Moçambique”.
Após “ações bárbaras e desumanas perpetradas por grupos terroristas”, os dois governos “reiteraram a sua total solidariedade para com as vítimas desses ataques, manifestando o propósito de aprofundar a cooperação bilateral nos domínios da defesa e segurança”, mas também “nas vertentes da ajuda humanitária e do desenvolvimento, para melhor responder aos desafios impostos pelo extremismo violento e às necessidades das populações diretamente afetadas por este flagelo”.
Mais de 500 militares moçambicanos foram formados desde 01 de setembro de 2024 pela EUMAM-Moçambique, segundo balanço do primeiro ano de atividade da missão, liderada por Portugal.
A EUMAM-MOZ, que se seguiu à missão de treino no âmbito da parceria militar da União Europeia com Moçambique iniciada em 2021, implementou durante este primeiro ano de atividade 16 programas de capacitação de militares moçambicanos, “em estreita colaboração” com as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), referiu anteriormente, em comunicado.
Portugal e Moçambique assinaram, no Porto, 22 instrumentos jurídicos de cooperação durante a sexta cimeira bilateral, incluindo uma adenda ao Programa Estratégico de Cooperação 2022-2026 entre ambos os governos.
Os dois países assinaram também um protocolo para a disponibilização de uma linha de garantias para projetos de apoio ao desenvolvimento sustentável de Moçambique.
Outro protocolo prevê a revisão da convenção entre os dois países para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal.
O Governo português assinou ainda, com a Associação Moçambicana de Bancos, um acordo para a operacionalização do protocolo de apoio financeiro do Fundo Empresarial da Cooperação Portuguesa (FECOP), lançado em 2014, em Maputo, então com uma dotação de 13 milhões de dólares (11,1 milhões de euros), para apoio ao desenvolvimento empresarial.
Um acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio do turismo foi outro dos instrumentos hoje rubricados, a par de outros na área da modernização e parcerias no apoio à ação governativa e simplificação digital dos serviços públicos.
Portugal e Moçambique assinaram ainda protocolos de cooperação no domínio da segurança rodoviária, da água e do saneamento, bem como um memorando de entendimento para a cooperação na área das comunicações.
Outro dos memorandos de entendimento (MoboMZPT) acordado entre a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo servirá para preparar ações de cooperação para o desenvolvimento sustentável na área de mobilidade e transportes entre entidades de Moçambique e Portugal.
Os dois governos assinaram igualmente mais cinco memorandos de entendimento, para a implementação da quarta fase do Cluster da Cooperação Portuguesa da Ilha de Moçambique, província de Nampula, no período 2026 a 2029, sobre Formação Diplomática, Investigação e Intercâmbio de Informação e Documentação, ainda no domínio da toponímia, para melhoria e fortalecimento da administração pública moçambicana e entre a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA) e o Instituto Nacional de Irrigação de Moçambique (INIR).
Outro dos entendimentos fechados nesta cimeira envolveu a renovação do protocolo de cooperação entre no domínio das bibliotecas escolares e promoção da leitura, bem como a assinatura de um protocolo de área da cooperação técnica entre os ministérios das Infraestruturas e Habitação de Portugal e dos Transportes e Logística de Moçambique, além de um protocolo de cooperação no domínio dos Assuntos do Mar.
Foram também assinados protocolos entre entidades dos dois países no domínio da investigação e segurança marítima e um memorando de Entendimento entre a Associação Porto Business School (PBS) e a Agência moçambicana de Promoção de Investimento e Exportações (APIEX, I.P.).
Na anterior cimeira bilateral, realizada em setembro de 2022, em Maputo, os dois países assinaram 18 instrumentos jurídicos para reforço da cooperação.
O Governo vai propor alterações à lei da contratação pública e simplificação dos processos de licenciamento, anunciou o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, no encerramento do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Viana do Castelo.
“E eu quero aqui dizer-vos, olhos nos olhos, o Governo vai alterar ou propor a alteração da lei da contratação pública. E vai proporcionar maior simplificação dos processos de licenciamento. Nos dois casos, isso implica uma relação de confiança grande com os decisores”, entre a administração central e a administração local, realçou Luís Montenegro.
Estas duas medidas permitirão às autarquias “serem mais ágeis e mais céleres”, disse o primeiro-ministro, considerando que acabaram “os tempos em que o legislador desconfiava da incapacidade das autarquias em gerir financeiramente e das consequências que isso podia ter para a saúde financeira do Estado”.
“Implica também, como é evidente, um procedimento de responsabilização. Não pode ser de outra maneira. Nós confiamos, mas naturalmente temos de responsabilizar. Quanto maior a confiança, maior a responsabilização”, acrescentou, admitindo que vão “erguer-se as vozes da desconfiança”, mas “um país que se quer desenvolver, um país que acredita nos seus, um Governo que acredita nos autarcas, enfrenta essa discussão”.
Durante a sessão de encerramento do Congresso da ANMP, o Primeiro-Ministro disse ainda que o Governo irá “revisitar todas as áreas” da descentralização e que está em condições de criar, em janeiro, o grupo de trabalho que irá definir o modelo de nova lei das finanças locais para 2027.
“Iremos revisitar todas as áreas que já foram objeto de áreas descentralizadas e vamos olhar para outras para concluir que nuns casos temos de ir mais longe e noutros casos temos de criar novas áreas”, disse.
Luís Montenegro assinalou que é intenção do Governo “ir mais longe” na descentralização, tirar “as ilações sobre aquilo que foi feito até aqui, as ilações sobre o conteúdo das competências que foram atribuídas aos municípios, se bem, se mal, se na dimensão certa, se com a substância que dá verdadeiramente ao município capacidade de ação”.
“Eu ouvi o que se disse neste Congresso e, tendo ouvido, concordo que não é o melhor caminho que da descentralização decorra uma atribuição apenas de tarefas aos municípios. Os municípios tarefeiros não são o modelo de descentralização que nós queremos. Descentralizar é dar a competência para decidir. Descentralizar é confiar que o município tem capacidade para assumir a decisão”, acrescentou.
O governante destacou que sem “capacidade financeira para decidir bem e para assumir a responsabilidade da decisão, o resultado será mau”.
“Nós estamos em condições de poder criar, no próximo mês de janeiro, o grupo de trabalho para, durante o ano de 2026, podermos colocar em discussão um novo instrumento legislativo para as finanças locais, que possa entrar em vigor o mais rapidamente possível e, como é pretensão deste Congresso, poder ser a base de uma nova lei de finanças locais” que se pode projetar no Orçamento do Estado para 2027”, afirmou, admitindo, contudo, que “o calendário é exigente”.
O Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Pedro Pimpão, solicitou um novo pacto entre o Governo e o poder local, prometendo a parceria dos municípios na construção de um país mais coeso e justo.
“Os municípios são o nível de poder mais próximo das pessoas, são a primeira porta onde se bate, a primeira esperança a que se recorre, o primeiro motor do desenvolvimento e do progresso das nossas comunidades. Portugal precisa de um novo pacto entre o Governo e a administração local”, defendeu.
Na sessão de encerramento do XXVII Congresso da ANMP, domingo, Pedro Pimpão aproveitou a presença do Primeiro-Ministro, para lhe lançar o repto de assumir a associação como o seu principal parceiro estratégico: “um parceiro estratégico exigente e determinado na construção de um país mais coeso, mais moderno e mais justo”.
“Trabalharemos com vossa excelência e com os membros do Governo com responsabilidade, com lealdade institucional e visão de futuro. Mas, sempre na defesa intransigente dos municípios portugueses, pilares da democracia de proximidade e desenvolvimento dos nossos territórios”, evidenciou.
Ao longo do seu discurso, o também presidente da Câmara Municipal de Pombal (distrito de Leiria) sublinhou que a ANMP é um projeto nacional e agregador.
“A ANMP é de todos aqueles que, com a sua paixão, trabalham diariamente pelas suas comunidades e é esta pluralidade que sustenta a nossa força institucional e é também a nossa razão de existir. A ANMP é uma instituição plural e suprapartidária, livre, aberta a todos os quadrantes ideológicos e assente numa convicção essencial. O municipalismo pertence ao país real”, referiu.
Pimpão lembrou que na ANMP convergem autarcas do continente: do litoral e do interior; das grandes áreas metropolitanas e das zonas de baixa densidade; mas também das regiões autónomas.
“A nossa força é esta diversidade que não divide, mas que enriquece. Uma unidade que não exige uniformidade, nem exige unanimismo, mas que exige compromisso e responsabilidade e compromisso”, vincou.
O novo Presidente da ANMP reiterou ainda que pretendem um país mais coeso, mais moderno e verdadeiramente descentralizado, bem como uma nova Lei das Finanças Locais já em 2027 e descentralização responsável e com financiamento garantido.
No âmbito das comemorações do 20.º aniversário da parceria Estratégica China–Portugal, uma delegação do Partido Social Democrata, liderada pelo Secretário-geral e Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares, deslocou-se à República Popular da China, entre 8 e 13 de dezembro.
A delegação do PSD manteve vários contactos institucionais, tendo visitado a Zona Económica e Tecnológica do Porto de Gaolan, na cidade de Zhuhai, no sul da China, província de Guangdong, perto de Macau, e a Xiaomi Auto’s Super Factory, em Pequim.
No domínio da inovação, a delegação social-democrata visitou o Centro de Intercâmbio e Cooperação em Ciência e Tecnologia entre a China e os Países de Língua Portuguesa, em Zhuhai.
No dia 11 de dezembro, já em Pequim, Hugo Soares visitou e interveio na University of International Business and Economics. O Secretário-geral do PSD elogiou a cooperação entre Portugal e China, nomeadamente o Acordo de Reconhecimento de graus académicos e diplomas entre os dois Estados, assim como o projeto piloto de introdução do mandarim no ensino secundário público e o seu alargamento às escolas profissionais da rede pública. Salientou que o ensino do Português no continente chinês registou um crescimento acelerado nos últimos 25 anos, sustentado em boa parte pela evolução das trocas comerciais entre a China e Portugal.
Hugo Soares assinalou o “importante papel que o Instituto Confúcio tem tido em Portugal, nas parcerias que vem estabelecendo com universidades portugueses no ensino do mandarim”, bem como a política de isenção de vistos para a China
O Secretário-geral social-democrata recordou também “a posição portuguesa em relação ao respeito pela política de “uma só China”, que “permanece inalterada”. Apontou, ainda, que “Ao longo destes anos, a relação com a Região Administrativa Especial de Macau tem-se pautado pela amizade, cooperação e pelo princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, refletindo o compromisso contínuo de Portugal em manter laços sólidos e construtivos com esta região”.
No dia 12, Hugo Soares foi recebido por Li Hongzhong, vice-Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China. Li Hongzhong declarou que “a China está pronta para fortalecer os intercâmbios entre os partidos políticos e os órgãos legislativos dos dois países, promover a cooperação no âmbito da Iniciativa Cinturão e Rota e contribuir para o desenvolvimento sólido e estável das relações China-Portugal e China-UE”.
A delegação social-democrata teve um encontro com os responsáveis do Departamento Internacional do Comité Central do Partido Comunista Chinês (IDCPC), que serviu para consolidar a amizade entre os dois povos.
No plano económico-comercial, Hugo Soares reconheceu que “a balança comercial entre Portugal e a China mantém-se deficitária para o lado português, o que reforça a necessidade de, no quadro de diálogo estratégico bilateral, identificar soluções que promovam parcerias equilibradas e mutuamente benéficas”. Em 2024, “o stock de investimento chinês direto em Portugal atingiu um pico, posicionando a China como um dos maiores investidores no nosso país”, em setores como a banca, energia, seguros, saúde, infraestruturas e mobilidade elétrica.
Hugo Soares destacou o papel da China no apoio ao nosso país, “durante a crise do subprime e das dívidas soberanas”, quando a China “acreditou em Portugal realizando investimentos muito relevantes em setores estratégicos do país, que mantém até hoje”.
Esta visita inseriu-se no âmbito das relações institucionais que o PSD tem há muito com os seus pares na China e que as diferentes direções do partido têm mantido, levando, mais uma vez, uma delegação do PSD àquele país. Foi também no âmbito desses contactos que a delegação propôs pontes de cooperação partidária no âmbito da formação de quadros jovens.
A delegação do PSD, além de Hugo Soares, integrava o deputado e Secretário-Geral Adjunto, Ricardo Carvalho, que tem acompanhado os temas dos assuntos europeus no Parlamento, o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, também Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD António Rodrigues, o diretor das Relações Internacionais do PSD, Cristiano Cabrita, e os parlamentares Almiro Moreira, Vânia de Jesus e Bárbara do Amaral Correia.
Esta terça-feira, 16 de dezembro, no jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro defendeu que “o povo e o país” estão com o Governo e o PSD, pedindo a todos que não se “deixem levar” pelos que “pegam no megafone e vão para a rua”.
“Podem estar confiantes, o povo está com o PSD, o povo está com este Governo, o povo está com a maioria dos autarcas do PSD em Portugal, não tenham dúvidas disso. Não se acanhem, não se deixem levar por aqueles que pegam no megafone e vão para a rua, a pensar que têm essa representatividade, porque não têm”, afirmou.
No jantar, que juntou deputados, funcionários do partido e ministros, o também Primeiro-Ministro criticou os partidos que, “com uma extraordinária arrogância, se arrogam a falar em nome dos portugueses, sempre a dizer que ‘os portugueses acham isto, porque os portugueses acham aquilo'”.
O líder do PSD fez um balanço do ano de 2025, recordando as vitórias nas eleições autárquicas e também nas legislativas antecipadas em que o partido aumentou o número de votos e deputados. “Foi uma eleição que, ainda assim, concedeu condições de governabilidade que são, sinceramente, adequadas para podermos viabilizar, como viabilizámos, e executar, como temos vindo a executar, o programa do Governo”, considerou.
Luís Montenegro avisou que existe “uma oportunidade de ouro” até final da legislatura para “catapultar Portugal para um ciclo virtuoso de desenvolvimento” e reiterou “o sonho” de ultrapassar a meta traçada para o salários mínimo e médio. “E, tal como aconteceu com as eleições autárquicas, nós vamos atingir também o nível salarial que é o sonho do presidente do PSD”, disse.
Luís Montenegro elogiou ainda o candidato presidencial apoiado pelo PSD, Luís Marques Mendes. “Vamos contribuir para a eleição do mais qualificado, do mais experiente, daquele que já mostrou-se ser de longe, mas é que não é um bocadinho, não é poucochinho, é de longe o mais preparado candidato para ser Presidente da República”, referiu.
Na intervenção inicial do jantar, Hugo Soares, Secretário-geral do PSD, sublinhou que o partido termina 2025 com “um sentimento de dever cumprido” e fez apenas uma referência de passagem à lei da nacionalidade, dizendo que que o partido a voltará “a discutir no Parlamento”, após várias normas terem sido declaradas inconstitucionais.
Tal como é tradição, o Presidente do PSD e o líder do grupo parlamentar trocaram presentes: Hugo Soares ofereceu a Luís Montenegro um jogo de tabuleiro sobre a história do partido, “PSD em Ação” e um presépio, e recebeu em troca um prato pintado com a imagem da residência oficial de São Bento.
Na última sessão plenária do ano, em Estrasburgo, foi apresentado o Plano Europeu para a Habitação Acessível, que pretende dar resposta à crise de habitação que afeta milhões de pessoas na União Europeia.
O plano foca-se essencialmente em aumentar a oferta de habitação, atrair investimentos e regular os arrendamentos de curta duração, aliviando áreas sob pressão.
O eurodeputado Sebastião Bugalho salientou que este plano “combate a especulação, mas respeita o mercado” e que “dinamiza o setor, mas não esquece os mais desfavorecidos” apelando a que o acesso à habitação seja sustentável, de boa qualidade e a preços acessíveis.
O plano pretende tornar o setor da construção e renovação mais produtivo e inovador, equilibrar a oferta e a procura, e rever regras de financiamento da habitação social e acessível. Sobre os recursos disponíveis, Bugalho afirmou: “Se já contamos com 43 mil milhões de euros em fundos existentes, o próximo quadro financeiro pode – e deve – aumentar as verbas para Habitação”, lançando um apelo ao uso do Fundo Social Europeu para apoiar a habitação estudantil e à projeção de garantias europeias para facilitar o acesso à primeira habitação jovem.
A execução do plano será agora coordenada pela nova Aliança Europeia para a Habitação – que envolve governos, indústria e sociedade civil. A Comissão apresentará um relatório intercalar antes do final do seu mandato e anunciou a primeira Cimeira da UE sobre Habitação em 2026. Quanto ao calendário previsto, Sebastião Bugalho assinalou: “o plano propõe uma simplificação para 2027, o que quer dizer que só seria concretizado no final do seu mandato e do meu”, desafiando a Comissão a acelerar esta implementação e a garantir que o direito à habitação se torne uma realidade o mais rapidamente possível.
O Parlamento Europeu debateu esta semana, em sessão plenária, o pacote legislativo relativo às redes energéticas e ao combate ao aumento dos preços da energia, num momento marcado por riscos crescentes para a segurança do abastecimento, pela pressão sobre os consumidores e pela necessidade de reforçar a competitividade europeia.
Na sequência do debate, a eurodeputada Lídia Pereira alertou para a vulnerabilidade estrutural das infraestruturas energéticas da União Europeia, recordando o apagão que afetou cerca de 60 milhões de pessoas na Península Ibérica como um sinal claro de que a Europa enfrenta fragilidades reais no seu sistema elétrico.
Para a eurodeputada do PSD, a transição energética só será bem-sucedida “se conseguir simultaneamente reforçar a independência estratégica da União, reduzir custos para famílias e empresas e garantir segurança no abastecimento”.
Lídia Pereira destacou a importância do pacote legislativo em discussão enquanto instrumento essencial para acelerar o licenciamento de novas infraestruturas, promover uma repartição mais equilibrada dos custos e permitir a integração de energia limpa e mais barata no sistema energético europeu. Sublinhou ainda que a Península Ibérica, enquanto região com elevada produção de energia renovável a custos competitivos, continua insuficientemente ligada ao resto da União, o que limita o aproveitamento desse potencial à escala europeia.
“Mas não basta construir cabos e torres. Precisamos de redes inteligentes, integradas com software, computação e inteligência artificial, capazes de ajustar a produção às necessidades da sociedade e da indústria. E sobretudo, precisamos de interconexões fortes entre uma Península Ibérica produtora de energia renovável acessível e o resto da União. Só assim construiremos uma verdadeira União Energética, capaz de transformar abundância local em segurança e prosperidade europeia”, afirmou a eurodeputada.
Para Lídia Pereira, reforçar as redes energéticas europeias é hoje uma condição indispensável para conter os preços da energia, proteger os consumidores e garantir que a transição climática se traduz em benefícios económicos concretos para os cidadãos e para a indústria europeia.
O Eurodeputado do PSD Paulo do Nascimento Cabral, manifestou a sua satisfação com o resultado do Conselho Agrifish sobre as possibilidades de pesca para 2026, considerando que “este resultado vem compensar o trabalho e sacrifício dos pescadores, dos cientistas e é fruto das boas políticas implementadas pelo Governo de Portugal, bem como dos governos dos Açores e da Madeira, e da pressão exercida no Parlamento Europeu. Desde o início do mandato que tenho desenvolvido uma estratégia, coordenada com o governo, para exigirmos à Comissão Europeia melhores condições e apoios para os nossos pescadores, pelo que agora manifesto a minha satisfação pelos resultados alcançados com mais oportunidades de pesca em 2026”, adiantou Paulo do Nascimento Cabral.
A reação do Eurodeputado, surge após o Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas (Agrifish), em que os 27 Estados-Membros da União Europeia definiram as quotas de pesca para 2026. “O aumento para as 744 toneladas da quota do atum-rabilho é fundamental para os pescadores dos Açores e da Madeira, que veem assim reconhecidos e compensados os seus esforços de conservação, reduzindo em alguns casos os seus rendimentos, para agora termos esta boa notícia. Relembro que a pesca de atum nestas duas Regiões Autónomas é feita através da pesca de salto e vara, que é a arte de pesca mais sustentável e de menor impacto ambiental. Antes da reunião anual da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), que decorreu em novembro, já tinha pedido à equipa negocial da União Europeia, na Comissão das Pescas, que fossem intransigentes na negociação do aumento do Total Admissível de Captura (TAC) para o atum-rabilho do Atlântico (espécie altamente valorizada pelo mercados e que permite um bom rendimento aos pescadores), dado que o stock desta espécie tem vindo a recuperar e, felizmente, o resultado foi o acordo para o aumento de 19,3% no TAC para o atum-rabilho, para os próximos 3 anos”. Para as restantes espécies geridas pela ICCAT nomeadamente o atum-patudo, atum-voador, espadarte, tintureira, entre outros – os totais admissíveis de captura mantiveram-se inalterados face a 2025, dando assim estabilidade e previsibilidade ao sector das Pescas.
Outra boa notícia para os pescadores dos Açores foi o aumento de 12% da quota de goraz para 2027, espécie cuja avaliação é feita pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM ou ICES): “Neste ponto tenho de destacar que visitei, no âmbito da missão da Comissão das Pescas à Dinamarca, o ICES, onde tive a oportunidade de destacar o que os Açores estão a fazer na proteção do seu mar, com 30% de Áreas Marinhas Protegidas, defendendo o aumento da quota do Goraz, tendo recebido com muito orgulho os elogios dessas entidades. Mas também solicitei que as propostas enviadas à Comissão Europeia para a definição de quotas fossem com a maior plurianualidade possível, pois os nossos pescadores precisam de estabilidade e previsibilidade e não podem esperar até quase ao fim de dezembro para saber o que vai acontecer a partir de janeiro. Além disso, estas propostas devem ter sempre em conta os três pilares da sustentabilidade: ambiental, mas também social e económica, pois algumas decisões têm impactos dramáticos na vida dos pescadores e nas comunidades piscatórias. Infelizmente a resposta que me deram, contrariamente ao anunciado pela Comissão Europeia, é que apenas enviam a avaliação ambiental, tendo imediatamente exigido à Comissão Europeia que cumpra com o acórdão do Tribunal de Justiça da UE que defende a consideração dos impactos sociais e económicos da decisão da definição das oportunidades de pesca”. Relativamente ao goraz, o aumento de 12% na quota para 2027 significará que, em 2026, o governo eliminará o corte previsto de 3%, utilizando o mecanismo de flexibilidade interanual.
Paulo do Nascimento Cabral também destacou ainda as boas notícias para os pescadores da Madeira: “A proposta da Comissão Europeia de redução de 55% para o peixe-espada preto não afetará a Madeira, que manterá para 2026 a quota deste ano. Este recurso pesqueiro, que nos primeiros sete meses deste ano já gerou 7 milhões de euros na primeira descarga em lota, é vital para a economia da região” lembrou Paulo do Nascimento Cabral, acrescentando ainda no mesmo sentido em relação ao “linguado, que embora a Comissão Europeia tinha inicialmente proposto uma redução de 28%, a redução final foi de apenas 9%, passando de 540 toneladas em 2025 para 492 toneladas em 2026, acima do que é efetivamente pescado”.
O Eurodeputado fez questão de sublinhar o aumento de 800 toneladas de bacalhau nos grandes bancos da Terra Nova, no Canadá. Este aumento será um benefício significativo para os pescadores portugueses, ajudando a garantir uma oferta maior deste recurso pesqueiro essencial para o mercado português. “Esta medida trará benefícios para os pescadores portugueses e será fundamental para manter a sustentabilidade da pesca e o abastecimento de bacalhau, um dos produtos mais consumidos no nosso país e cujo sector tenho defendido este setor, nomeadamente no meu relatório de iniciativa, pois a indústria portuguesa do bacalhau enfrenta concorrência desleal do bacalhau pescado na Rússia que entra, de forma indireta na União Europeia, com um quase monopólio por parte do país exportador”, afirmou o Eurodeputado.
A concluir as suas declarações, Paulo do Nascimento Cabral deu nota de que “tenho alertado o Comissário Europeu de que o setor das pescas precisa de boas notícias e finalmente temos boas notícias para os pescadores portugueses”.
A Câmara Municipal da Lourinhã vai contar com um orçamento de 50,3 milhões de euros para 2026, um valor superior em 7,9 milhões de euros relativamente ao do ano em curso.
“O Orçamento de 2026 foi estruturado para responder ao aumento das necessidades do município, reforçar o investimento em infraestruturas e assegurar a sustentabilidade dos serviços essenciais. Integra também as novas competências transferidas pela Administração Central e ajusta-se ao contexto económico atual, marcado pelo aumento dos custos de funcionamento”, refere no documento a autarquia, cuja presidência foi conquistada pelo PSD nas autárquicas de 12 de outubro.
O orçamento é superior em 7,9 milhões de euros ao de 2025, um crescimento resultante “do reforço das receitas correntes e, sobretudo, do expressivo aumento das receitas de capital, associado ao financiamento de projetos estruturantes através de fundos comunitários, programas nacionais e empréstimos contratualizados”, justifica o município em comunicado.
A autarquia estima arrecadar 36,2 milhões de euros de receitas correntes, mais 2,7 milhões de euros face a 2025.
O acréscimo é justificado com o reforço dos proveitos das transferências correntes (11,7 para 12,2 milhões de euros), associadas a diferentes verbas transferidas do Estado, como as da descentralização de competências para o município, e da venda de bens e serviços (8,1 para 9 milhões de euros), como água, saneamento e resíduos.
Também as receitas dos impostos deverão subir (11,6 para 12,8 milhões de euros), por via do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (5,2 para 6 milhões de euros).
Na mesma linha, prevê-se um aumento das despesas correntes (30,2 para 33,4 milhões de euros), motivado, “sobretudo, por atualizações salariais, progressões, novas contratações e aumento generalizado dos preços dos bens e serviços”.
Com mais verbas disponíveis, a autarquia presidida por Orlando Carvalho estima reforçar o investimento, como demonstram as despesas de capital (12,3 para 16,4 milhões de euros) e, dentro destas, a rubrica de aquisição de bens de capital (10,9 para 16 milhões de euros).
Os principais projetos são as obras em curso da requalificação da Escola Secundária Dr. João Manuel da Costa Delgado (2,8 milhões de euros) e do centro de saúde (424 mil euros cabimentados para 2026 de um total de 622 mil euros), da conclusão da rede de saneamento na Zambujeira e Miragaia (653 mil euros) bem como as obras de estabilização da arriba de Paimogo (3,7 milhões de euros), cujo concurso já foi lançado.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou no dia 10 de dezembro, por maioria, a manutenção dos impostos municipais para 2026, nomeadamente a devolução total de 5% do IRS e a taxa de IMI de 0,3% para prédios urbanos.
A manutenção da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e da devolução da participação no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) foi aprovada numa reunião privada do executivo, liderado pela coligação Por ti Lisboa (PSD/CDS-PP/IL) e presidido por Carlos Moedas.
A proposta do IMI, que fixa esta taxa nos 0,3%, a mínima permitida por lei, foi aprovada com os votos favoráveis da coligação Por ti Lisboa, do PS, do Chega e do PCP e a abstenção do BE e Livre.
No âmbito deste imposto foram também aprovadas majorações e reduções, nomeadamente um agravamento de 30% para prédios urbanos degradados com obras intimadas pela autarquia que ainda não foram concluídas, e reduções de 30% para imóveis classificados como de interesse público, municipal ou patrimonial.
A autarquia irá manter também o designado IMI familiar, com uma redução da taxa de 30 euros para famílias com um dependente, em 70 euros no caso de dois dependentes e em 140 euros para agregados com três ou mais dependentes a cargo.
A taxa de IMI para prédios urbanos pode variar entre os 0,3% e os 0,45%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo.
Já a proposta que prevê a devolução total de 5% do IRS foi aprovada por maioria com os votos favoráveis da coligação Por ti Lisboa, a abstenção do PS e os votos contra de PCP, BE e Livre.
Ambas as propostas ainda terão de ser discutidas e votadas pela Assembleia Municipal de Lisboa.
Luís Soares, deputado do PSD/Açores, defendeu o reforço de efetivos da Polícia de Segurança Pública nas nove ilhas da Região, de modo a garantir o bem-estar das populações.
“As Forças de Segurança são fundamentais e imprescindíveis para a manutenção da paz social e a normal prática jurídica, bem como para a preservação dos direitos, liberdades e garantias de pessoas e bens”, afirmou.
Luís Soares interveio no debate sobre o projeto de resolução que reclama o aumento do número de agentes nas nove ilhas do arquipélago, entendendo tratar-se de uma “pronúncia pertinente, atual, histórica e preocupante”.
Durante a discussão da iniciativa, o parlamentar social-democrata realçou que, “nos últimos tempos têm sido apontados, quer publicamente, quer em reuniões de trabalho, dificuldades crescentes da Polícia de Segurança Pública em matéria de efetivos policiais, que têm obrigado, cada vez com maior frequência, ao encerramento de esquadras para deslocação a ocorrências”.
De acordo com o deputado do PSD/Açores, ainda recentemente, “as estruturas representativas dos profissionais da Polícia de Segurança Pública alertaram publicamente para os riscos decorrentes do déficit de recursos humanos nos Açores”.
Luís Soares recordou que a problemática tem vindo a verificar-se desde 2016, merecendo iniciativas da parte do PSD/Açores com vista à sua resolução, mas que nunca se materializaram.
O parlamentar social-democrata considera assim “essencial definir em conjunto com o Governo da República, uma agenda plurianual de transferências dos efetivos em falta, tendo em conta a disponibilidade do número de novos agentes formados nas escolas de formação da Polícia de Segurança Pública”.
Mais acrescenta que, “a importância das Forças de Segurança não pode ser questionada, não pode ser posta em causa a organização social instituída, a plena liberdade dos cidadãos e a própria vivência da democracia”.
O deputado do PSD/Açores entende também que a Região “tem de ser encarada pela sua especificidade, em vez de ser tratada como uma questão de rácios de polícia-habitante, uma vez que detém um rácio de polícia-habitante superior ao rácio nacional”.
O social-democrata acentuou ainda “que a falta de agentes contribui para o aumento da toxicodependência”, revelando-se “urgente definir uma resposta”.
Paulo Gomes, vice-Presidente da bancada parlamentar do PSD/Açores, enalteceu as “opções políticas coerentes” do Governo da Coligação PSD/CDS/PPM para o setor das pescas, bem patentes na ação e gestão da empresa pública Lotaçor.
“Tem havido uma postura de profunda responsabilidade para com um setor essencial para a nossa Região”, disse o social-democrata, defendendo que, “com bom senso e uma conversação eficaz, este Governo tem conseguido melhorias visíveis nas Pescas, e o papel da Lotaçor é fulcral para essa mudança”.
“A Lotaçor foi uma das primeiras empresas públicas criadas nos Açores”, lembrou Paulo Gomes, “e é daquelas que são realmente fundamentais para o setor económico, ao contrário das dezenas de empresas públicas criadas pelos governos socialistas, que visavam tudo, menos servir as pessoas”, afirmou.
“Aliás a diferença face ao período entre 1997/2019 é brutal, com este Governo a reduzir em 10 milhões de euros o endividamento bancário da Lotaçor, que em 2019 já ascendia a 31 milhões de euros, e a atual administração a reduzir em 500 mil euros as despesas anuais da empresa”, acrescentou.
“Para isso houve que mudar paradigmas, e um deles prende-se com as taxas que, durante todos esses anos, nunca foram pagas pela pesca lúdica ou não-profissional, que contou sempre com benefícios ao nível da varagem, do pagamento de água e luz, e mesmo na utilização de equipamentos”, referiu o deputado.
“É imperativo que comecem a pagar as taxas referentes aos serviços prestados, como fazem os pescadores profissionais”, sendo que “isso está a ser negociado entre o governo e o setor, e as conversas continuam sobre esta matéria”, disse também Paulo Gomes, no dia em que se realiza mais um Conselho Regional das Pescas, e quando está agendado novo encontro entre os representantes do setor e o Governo Regional.
As propostas de Orçamento e Plano de Investimentos do Governo da Madeira para 2026 foram aprovadas na segunda-feira, 15 de dezembro, na generalidade, na Assembleia Legislativa, com os votos da maioria PSD/CDS-PP e abstenção de toda a oposição.
O orçamento apresentado pelo executivo, no valor global de 2.329 milhões de euros, contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do JPP, PS, Chega e Iniciativa Liberal.
A mesma votação aconteceu em relação ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR), orçado em 1.002 milhões de euros.
No final do debate na generalidade, Miguel Albuquerque sublinhou que o Orçamento para 2026 vem “confirmar e reforçar” o “caminho de crescimento” da região, vincando que os madeirenses e porto-santenses sabem e sentem que vivem numa terra onde “impera a confiança”.
“As desgraças anunciadas amiúde por esta oposição já não convencem ninguém e ainda bem”, disse, reforçando que a economia regional cresce há 55 meses consecutivos.
Miguel Albuquerque sublinhou que a estratégia do seu governo assenta em pilares como o equilíbrio das contas públicas e a redução fiscal, aspetos que disse serem “desconfortáveis” para os partidos da oposição, nomeadamente o JPP e o PS.
“A Madeira foi a região do país que mais cresceu nos últimos 30 anos”, afirmou, especificando que entre 2015, quando assumiu a presidência do executivo, e 2025, o Produto Interno Bruto (PIB) regional aumentou 89%, cifrando-se em cerca de 8.000 milhões.
O governante insular contrariou também as afirmações da oposição, que aponta para cortes em setores estruturantes, como saúde e habitação, e fez questão de oferecer uma tabuada ao líder do grupo parlamentar do PS, Paulo Cafôfo, para “apreender a fazer contas”.
Por outro lado, acusou o JPP, o maior partido da oposição, com 11 deputados, de tentar “infantilizar as pessoas” através do “populismo choramingas”, com promessas de subsídios para toda a gente.
“O crescimento da região não é só resultado das políticas do governo, mas também do desempenho das famílias, dos trabalhadores e das empresas”, afirmou.
Pelo PSD, Jaime Filipe Ramos salientou a estabilidade, confiança e previsibilidade que o Orçamento proporciona, vincando ser um documento “ambicioso, justo e solidário”, porque mantém a sustentabilidade das contas públicas, o crescimento económico e a baixa de impostos”.
Edição n.º 687 do “Povo Livre”, de 16 de dezembro de 1987.
“Significativo aumento das prestações familiares: Cerca de dois milhões e meio de Portugueses vão ser beneficiados”.
RECEPÇÃO TERÇA-FEIRA ATÉ ÀS 13H00 | Email: convocatorias@psd.pt
Texto
RECEPÇÃO SEGUNDA-FEIRA ATÉ ÀS 18H00 | Email: jsdnacional@gmail.com
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da Juventude Social Democrata (JSD) e demais Regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes da JSD Celorico de Basto para reunir em Plenário Concelhio, no próximo dia 24 de janeiro de 2026, sábado, pelas 17h00, na Sede do PSD/JSD de Celorico de Basto, sita na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro n. 77, 4890-236 – Celorico de Basto, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes da concelhia do Fundão, para o plenário concelhio a realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2025 (sábado), pelas 17h00, na sede da concelhia do PSD/JSD Fundão sita na R. dos Restauradores 114, 6230-395 Fundão, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais e demais Regulamentos da JSD, convoca-se o Plenário Concelhio da JSD Maia, a realizar no dia 24 de janeiro de 2026 (sábado) pelas 15h00, na sede do PSD/JSD da Maia, sita na Rua Eng. Duarte Pacheco, n.º 987, 4470-287, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto único: Eleição da Comissão Política Concelhia da JSD Maia.
Nota: O ato eleitoral decorrerá entre as 15:00h e as 17:00h. As listas candidatas e respetiva documentação deverão ser entregues à Presidente da Mesa do Plenário da JSD Maia por via eletrónica
(valvespereira.adv@gmail.com) até às 23h59 do sétimo dia anterior ao ato eleitoral, e por isso até 17/01.
Diretora: Emília Santos
Periodicidade: Semanal
Registo na ERC n.º 105690
Propriedade: PSD Partido Social Democrata
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