O Primeiro-Ministro revelou que, por causa cenário internacional “imprevisível” provocado pela guerra no Irão e à subida dos preços dos combustíveis, a comparticipação de 25 euros na botija de gás solidária estará em vigor nos próximos três meses
O Centro de Saúde de Valpaços recebeu obras de renovação no valor de 400 mil euros na melhoria da eficiência energética, acessibilidades, condições de trabalho e atendimento aos 14.500 utentes, 94,6% dos quais têm médico de família
O deputado do PSD/Açores, Carlos Freitas, sublinhou “o aumento dos investimentos e o grau de inovação do Governo Regional na transição energética”, uma matéria que tem sido “uma clara prioridade” do executivo de José Manuel Bolieiro
O estreito de Ormuz é o epicentro de uma crise que ultrapassa fronteiras e expõe a fragilidade da economia global perante a instabilidade geopolítica. Este corredor marítimo, por onde circula quase um terço do petróleo mundial e volumes expressivos de gás natural, constitui um barómetro da tensão no Médio Oriente – e, inevitavelmente, do custo de vida em todo o mundo.
A escalada de conflito no Irão e o controlo estratégico que o país exerce sobre o estreito provocaram novos choques na oferta energética. Os combustíveis ficaram mais caros, os custos de produção aumentaram e, inevitavelmente, as famílias e as empresas europeias sentiram o impacto. A crise energética que atravessamos não é, portanto, um fenómeno distante; é uma realidade que se reflete todos os dias no orçamento doméstico e na competitividade do setor produtivo.
A importância de Ormuz não é nova. Já no século XVI, Portugal reconhecia o seu valor geoestratégico, estabelecendo ali uma fortificação que marcou mais de um século de presença lusa. Mas se a História nos recorda a relevância do estreito, o presente mostra‑nos que a velocidade das crises globais é hoje incomparavelmente maior. Uma perturbação regional transforma‑se, em poucas horas, num problema mundial.
É neste contexto que o Governo português tem procurado agir com prudência, mas também com sentido de urgência. Desde o reforço da botija de gás solidária ao apoio adicional ao gasóleo profissional, passando pelos mecanismos de limitação de preços e pela proteção dos consumidores vulneráveis, as medidas adotadas representam um esforço claro para amortecer o impacto imediato da crise. São respostas que, embora não resolvam o problema na sua origem, aliviam a pressão sobre quem mais sente os efeitos da volatilidade energética.
Mas é evidente que nenhum país, por mais diligente que seja, consegue enfrentar sozinho uma crise que nasce fora das suas fronteiras e se alimenta de dinâmicas globais. A solução terá de ser europeia.
A Europa não pode limitar‑se a reagir, tem de assumir um papel ativo na construção da estabilidade. E Portugal, consciente da sua dimensão, mas também da sua responsabilidade, tem procurado ser parte dessa resposta. A paz no estreito de Ormuz não depende de nós, mas a forma como enfrentamos as suas consequências e contribuímos para uma solução duradoura, sim.
Num mundo onde um estreito de apenas algumas dezenas de quilómetros pode alterar o destino económico de milhões, a segurança energética assume-se, cada vez mais, como uma questão de segurança global. Ignorá‑la será um erro que nenhum país, nem nenhuma família, pode pagar.
Emília Santos
Diretora Povo Livre
O Primeiro-Ministro adiantou ter recebido a garantia da Comissão Europeia de que Portugal “não vai perder nem devolver” nenhuma verba do PRR por projetos que não foram executados devido às tempestades, afirmando que será encontrada “uma solução engenhosa”.
“Saímos daqui com a garantia de que, entre o Governo de Portugal e a equipa da presidente da Comissão Europeia, será encontrada uma forma de acautelar que Portugal não vai perder nem devolver nenhuma verba que tenha a ver com estes projetos que só não vão ser concluídos neste período porque é manifestamente impossível dada a forma como foram afetados por um motivo de força maior”, afirmou Luís Montenegro na conferência de imprensa, após a cimeira do Conselho Europeu, em Bruxelas, dia 19 de março de 2026.
Luís Montenegro afirmou que a Comissão Europeia manifestou “disponibilidade total” para encontrar com o Governo “uma solução, uma via, os mecanismos que forem necessários” para que Portugal “não perca nenhuma das oportunidades de financiamento e investimento que estavam em curso”.
Questionado se pediu a extensão do prazo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, Luís Montenegro afirmou que pediu “uma solução que possa compaginar-se com as regras e a sua flexibilidade à luz de uma motivação de força maior”. “Posso dizer que será sempre uma solução engenhosa, mas que terá, naturalmente, de nos garantir que nós não vamos perder oportunidades fruto de um evento para o qual não temos nenhuma contribuição”, garantiu.
Para Luís Montenegro, Portugal não deve ser prejudicado “por um evento que não tem a ver com níveis de desempenho, com méritos de desempenho, com sequer qualquer negligência da parte procedimental e da parte da execução do Estado português”, afirmando que os restantes Estados-membros compreenderam essa posição.
“Tiveram uma palavra de incentivo dirigida, precisamente, à confiança que têm de que é possível alcançar um entendimento entre o Estado-membro e a Comissão, porque eles próprios o fizeram no passado”, disse.
Luís Montenegro agradeceu ainda aos líderes por terem incluído nas conclusões da cimeira uma palavra de solidariedade a Portugal devido às tempestades e frisou que, logo no início da reunião, pediu para ser exibido “um pequeno filme”, “ilustrativo, visualmente, dos impactos de natureza social e económica que essa situação acarretou”, salientando que nem todos os Estados-membros tinham noção da sua “dimensão e magnitude”.
“No decurso desse período, tive a oportunidade de partilhar com os meus colegas e com a senhora Presidente da Comissão que aquilo que tivemos em Portugal foi um fenómeno climático extremo, sem paralelo na nossa história”, declarou.
Empréstimo à Ucrânia será aprovado “muito rapidamente”
O Primeiro-Ministro manifestou-se convicto de que o bloqueio da Hungria ao empréstimo de 90 mil milhões de euros à Ucrânia vai ser superado “muito rapidamente”, salientando que todas as partes se comprometeram a reparar o oleoduto de Druzhba.
Em conferência de imprensa após a cimeira do Conselho Europeu, na qual a Hungria voltou a não levantar o bloqueio ao empréstimo à Ucrânia, Luís Montenegro recordou que essa decisão foi aprovada por todos os líderes da União Europeia em dezembro e “não passa pela cabeça que a decisão não seja executada”.
“Não passa mesmo pela cabeça, não passará pela de nenhum governante de nenhum Estado-membro da União, porque isso seria, efetivamente, descredibilizar as decisões de um órgão que é um órgão máximo ao nível institucional da União Europeia (UE)”, afirmou, manifestando-se convicto de que a UE vai ser capaz de aprovar o empréstimo.
“Acredito que o estamos a fazer e acredito que algumas perturbações que haja nesse processo são superáveis e vão ser superadas, creio eu, muito rapidamente”, afirmou, referindo-se ao facto de a Hungria estar a bloquear o empréstimo à Ucrânia devido às reparações do oleoduto de Druzhba, que Budapeste acusa Kiev de estar propositadamente a atrasar para impedir a transferência de petróleo russo para a Hungria.
Segundo indicou Luís Montenegro, na cimeira de houve um compromisso “de todos” para que essas reparações do oleoduto sejam céleres. “Quando digo de todos, digo da Hungria, da União Europeia, da Comissão Europeia e digo também do Presidente Zelensky. E, portanto, esse ruído creio que poderá acabar tão rapidamente quanto essa reparação poder estar efetivada”, apontou.
Depois de, nesta cimeira, os líderes terem voltado a fazer um apelo para que se regresse à diplomacia para resolver a guerra no Irão, Luís Montenegro foi questionado se espera que as três partes envolvidas – Estados Unidos da América, Israel e Irão – sejam sensíveis a esse apelo.
Nesse contexto, defendeu que a UE deve “contribuir com a sua influência, com o seu papel de intervenção na cena internacional, dialogando com as partes envolvidas e projetando também soluções que possam contribuir” para não “promover uma escalada, mas para diminuir o nível de conflitualidade”.
Ao longo das últimas cinco décadas, o PPE afirmou-se como a principal família política europeia. Para o PSD, esta não é uma história distante. Ela é parte da nossa identidade.
Ricardo Carvalho
Deputado e secretário-geral adjunto do PSD
Artigo de opinião divulgado no jornal Público em 18 de março de 2026.
Celebrar os 50 anos do Partido Popular Europeu (PPE) não é apenas assinalar o passado. É, acima de tudo, olhar em frente e perguntarmo-nos com clareza: continua a Europa a responder à vida real das pessoas? Continuamos a responder às ansiedades daquilo que, desde a sua fundação, se propõe representar?
Ao longo das últimas cinco décadas, o PPE afirmou-se como a principal família política europeia. Defendeu a paz, a liberdade, o Estado de direito e uma economia que procura equilibrar crescimento com justiça social.
Mas hoje, mais do que nunca, esses valores têm de se traduzir em respostas concretas para quem vive, para quem trabalha e para quem emprega, todos os dias, cidadãos europeus.
Para o PSD, esta não é uma história distante. Ela é parte da nossa identidade.
Com Francisco Sá Carneiro, o partido afirmou desde o primeiro momento a sua vocação europeísta, entendendo a integração europeia como um desígnio nacional estratégico. Esse espírito foi determinante no caminho que conduziu Portugal à adesão à Comunidade Económica Europeia, consolidando a nossa democracia e abrindo novas perspetivas de desenvolvimento.
Há 40 anos, a adesão de Portugal à então CEE mudou o rumo do país. Trouxe desenvolvimento, oportunidades e estabilidade democrática. Mas também criou expectativas que exigem hoje uma resposta à altura.
Foi sob a liderança de Aníbal Cavaco Silva que Portugal afirmou a sua capacidade de convergência, tirou pleno partido dos fundos estruturais e assumiu, com sucesso, a sua primeira Presidência do Conselho da União Europeia. Recentemente, este percurso foi reconhecido com a atribuição da Ordem Europeia do Mérito, que muitos honrou enquanto portugueses e enquanto partido político.
A integração do PSD no PPE, a 11 de novembro de 1996, durante a liderança de Marcelo Rebelo de Sousa, consolidou esse posicionamento. Desde então, o partido tem estado onde as decisões se tomam – e isso não é um detalhe: é, no coração da Europa, que se defendem os interesses de Portugal. E nós não fugimos dessa responsabilidade.
Esse peso também se construiu com lideranças portuguesas de relevo europeu, como Durão Barroso, à frente da Comissão Europeia, num período particularmente exigente para a Europa.
Os mandatos de Paulo Rangel como eurodeputado e vice-presidente do PPE foram e são hoje um exemplo desse peso político do PSD no contexto europeu. A sua firmeza na defesa do Estado de direito europeu e no equilíbrio – hoje tão necessário – entre a vocação atlântica e a pertença europeia é, para as novas gerações, uma inspiração indispensável.
Com a liderança de Luís Montenegro, recebemos um renovado impulso à participação ativa no PPE. Desde o início das suas funções, assumiu como prioridade o reforço da presença do partido nas instâncias europeias, compreendendo que é nesse espaço que se decidem muitas das matérias que impactam diretamente a vida dos portugueses, colocando Portugal no centro do debate europeu.
Mas a questão central, hoje, não é apenas institucional. É política.
A Europa enfrenta desafios sérios: segurança, guerra no seu espaço geográfico, pressão migratória, competitividade económica, transição energética e coesão política. Há – e não devemos ter medo de dizê-lo – uma crescente perceção de distância entre as decisões europeias e a vida real das pessoas.
O debate sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual é um bom exemplo. Não se trata apenas de números, trata-se de saber que prioridades escolhemos. Coesão? Segurança? Inovação? Ou uma Europa que, ao tentar fazer tudo, tem impacto em quase nada?
Na defesa, como o PPE defende desde o primeiro momento, é fundamental que a Europa ponha termo a hesitações. Que reforce a sua capacidade, em articulação com a NATO, não como opção ideológica, mas como imperativo estratégico.
Neste contexto, o nosso partido tem uma responsabilidade acrescida. Não basta gerir. É urgente liderar com certeza e com visão. E o PSD tem também de estar à altura desse papel. Não apenas como participante, mas como influenciador. Defendendo uma Europa mais próxima das pessoas, mais eficaz nas respostas e mais clara nas prioridades.
Portugal não pode ser um espectador. Tem de ser um ator ativo, à altura da sua história e da sua projeção global. Com uma presença que atravessa continentes e uma tradição de pontes com mundo – mesmo aquele que conhecemos, porventura, menos bem.
Celebrar os 50 anos do PPE só faz sentido se for também um momento de exigência. Exigência com a Europa e exigência connosco próprios. Porque, no fim, a pergunta é simples: a Europa continua a ser uma solução para a vida das pessoas? O PSD tem a responsabilidade de garantir que a resposta continua a ser “sim, é”.
Por ocasião dos 50 anos do Partido Popular Europeu (PPE), o ex-Presidente da Comissão Europeia e antigo Primeiro-Ministro português, José Manuel Durão Barroso, esteve em Bruxelas, no dia 18 de março, num encontro que reuniu diversas personalidades respeitadas da maior família política europeia.
Este encontro constituiu uma oportunidade para relembrar momentos decisivos e conquistas do PPE, reafirmando a sua determinação em continuar a apresentar soluções que promovam o bem-estar dos cidadãos europeus.
Ao longo das últimas cinco décadas, o PPE tem desempenhado um papel central na construção europeia, contribuindo para moldar o panorama político do continente com base nas suas raízes democrata-cristãs e nos valores do centro-direita. Desde a sua origem até ao seu papel atual como família política de referência, o PPE tem-se distinguido pela sua ambição, liderança e compromisso em servir os cidadãos europeus.
Pioneiro do projeto europeu, o PPE defende uma Europa mais democrática, transparente e eficiente, próxima dos seus cidadãos. Em toda a Europa e nas suas instituições, reúne líderes, membros e apoiantes unidos por princípios comuns e por uma visão partilhada para o futuro da União.
O Partido Social Democrata é membro integrante do Partido Popular Europeu. Durante os dois mandatos como Presidente da Comissão Europeia (2004-2014), Durão Barroso enfrentou momentos importantes: o Tratado de Lisboa (2009), a crise financeira global (2008–2009), crise das dívidas soberanas (2010-2012), os fluxos migratórios em massa para a União Europeia, o lançamento de programas ambiciosos no ambiente, alargamento da União Europeia e o reforço da governação económica.
A presidência de Durão Barroso ficou, assim, caracterizada pela gestão de crises e pela implementação de reformas estruturais profundas na União Europeia. Liderou a União Europeia num período em que o projeto europeu foi fortemente posto à prova, coincidindo também com a afirmação do PPE como a principal família política de referência na Europa.
Neste encontro, estiveram presentes, em representação do PSD, o vice-Presidente do PPE, Paulo Rangel, e o secretário-geral adjunto do partido e deputado, Ricardo Carvalho.
O almoço dos bancários da Secção Laboral dos Trabalhadores Social Democratas (TSD) do distrito do Porto constituiu um momento de forte mobilização e convívio. Juntou cerca de 170 militantes em Vila Nova de Gaia.
Esta iniciativa destacou-se não só pela expressiva participação, mas também pelo simbolismo associado à valorização do percurso e dedicação de muitos dos seus membros.
Esta sessão contou com a presença de diversas personalidades de relevo político e sindical, nomeadamente Carlos Abreu Amorim, Lucinda Dâmaso, Presidente da UGT, Pedro Roque, secretário-geral dos TSD e deputado, Sebastião Bugalho, eurodeputado eleito pelo PSD, e Luís Filipe Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
A presença destas figuras reforçou a relevância política do evento e o reconhecimento do papel desempenhado pelos bancários no contexto partidário e sindical. Os bancários do distrito do Porto continuam a ser uma referência no panorama sindical dos TSD neste distrito.
O Primeiro-Ministro revelou que, por causa cenário internacional “imprevisível” provocado pela guerra no Irão e à subida dos preços dos combustíveis, a comparticipação de 25 euros na botija de gás solidária estará em vigor nos próximos três meses.
Em segundo lugar, o Governo vai introduzir “um mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional, para as empresas de passageiros e mercadorias, que corresponderá a um desconto adicional, sob forma de reembolso de 10 cêntimos por litro até 15 mil litros por veículo, e também para os próximos três meses”.
A terceira medida consiste na aprovação, em sede de Conselho de Ministros, de legislação de “limitação de preços em situação de crise energética” e de “proteção de consumidores vulneráveis com garantia de fornecimento mínimo”.
“A situação exige especial sensibilidade social, mas também equilíbrio e prudência”, caracterizou o Primeiro-Ministro.
Esta quarta-feira, na intervenção de abertura no debate quinzenal no Parlamento, Luís Montenegro falou sobre os apoios do Executivo para a crise das tempestades que assolou Portugal, lembrando que “estão em execução os apoios prontamente aprovados e em curso a auscultação nacional sobre o PTRR que será apresentado em abril”.
Luís Montenegro referiu que “o crescimento económico sustentado e a gestão virtuosa das contas públicas nos últimos dois anos” permite “encarar com margem e confiança o impacto destas duas crises imprevisíveis”.
“Não podemos é abdicar da prudência e cair na tentação de querer agradar sempre a tudo e a todos, com medidas insustentáveis e desequilibradas. Seria uma irresponsabilidade”, sublinhou.
O Primeiro-Ministro reiterou que estão em curso propostas transformadoras para o país: na imigração, o fim do visto prévio do Tribunal de Contas, na lei laboral e na habitação.
Desde logo, o Governo aprovará ainda a nova lei de retorno e será lançada a nova estratégia para a integração de imigrantes, consolidando uma “mudança estrutural”.
No domínio laboral, Luís Montenegro destacou as “37 provas” de que está disponível para o diálogo nos acordos com a administração pública, além de 50 reuniões para negociar o pacote laboral, e já há 76 normas consensualizadas, 28 das quais foram iniciativa dos sindicatos.
O Primeiro-Ministro recorda que Portugal é o 37.º país da OCDE com leis laborais mais rígidas e garante que a proposta do Governo é “amiga dos trabalhadores”. “É possível ter uma legislação mais flexível sem ferir o essencial dos direitos dos trabalhadores”, apontou.
O eurodeputado Paulo Cunha, Chefe da Delegação do PSD no Parlamento Europeu, foi nomeado relator do Grupo PPE para o Fundo de Investigação para o Carvão e o Aço (RFCS), no âmbito da definição do programa de investigação e das orientações técnicas plurianuais deste instrumento europeu.
Criado para apoiar a inovação nos setores do carvão e do aço, o RFCS assume hoje uma relevância renovada no contexto da transição climática e da transformação do modelo industrial europeu. O fundo é um dos instrumentos-chave para acelerar a descarbonização da indústria pesada, promovendo simultaneamente a competitividade e a autonomia estratégica da União Europeia.
Esta nomeação ocorre num momento particularmente significativo, na sequência da recente carta do Primeiro-Ministro português sobre a descarbonização da indústria europeia, que apela a uma estratégia que concilie ambição climática com sustentabilidade económica.
Para Paulo Cunha, “a descarbonização da indústria europeia não pode ser feita à custa da sua competitividade. Precisamos de investir em inovação, tecnologia e conhecimento para garantir que a transição é não apenas verde, mas também industrialmente sustentável”.
Enquanto relator do Grupo PPE, o eurodeputado acompanhará de perto a definição das prioridades de financiamento e das orientações técnicas do fundo, contribuindo para assegurar que os investimentos europeus respondem de forma eficaz aos desafios atuais.
“Este fundo representa uma oportunidade concreta para colocar a Europa na liderança da inovação industrial limpa. Se quisermos uma indústria forte no futuro, temos de investir hoje nas tecnologias que a vão transformar”, sublinhou.
Paulo Cunha defende ainda uma abordagem equilibrada à transição climática, alertando para a necessidade de evitar processos de desindustrialização: “A Europa não pode correr o risco de descarbonizar e, ao mesmo tempo, desindustrializar. A nossa prioridade deve ser produzir melhor, mais limpo e com maior valor acrescentado, mas dentro do espaço europeu”.
Num contexto internacional marcado por crescentes tensões geoeconómicas e pela competição global por liderança tecnológica, esta nomeação reforça o papel ativo de Portugal e do Grupo PPE na construção de uma política industrial europeia mais robusta, sustentável e orientada para o futuro.
O eurodeputado Hélder Sousa Silva viu hoje ser aprovada, na Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, a avaliação de impacto orçamental da proposta de regulamento relativo à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), da sua autoria. A proposta visa reforçar o modelo de gestão da Agência, capacitando-a para desempenhar de forma mais eficaz as suas funções, aumentar a transparência, reduzir encargos administrativos e assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e financeiros, garantindo melhor fiscalização das substâncias químicas perigosas e, consequentemente, melhor proteção da saúde e do meio-ambiente no espaço europeu.
Em 2006, A União Europeia criou o Regulamento REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) para regular o fabrico e a utilização de substâncias químicas na Europa. Desde então, no Espaço Económico Europeu (EEE), a importação ou o fabrico de uma determinada substância química numa quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano deve ser registada na base de dados REACH.
Na apresentação do relatório, Hélder Sousa Silva, na qualidade de relator permanente DA Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu para as Agências Descentralizadas, mencionou que o REACH foi adotado antes do Tratado de Lisboa, pelo que considera que “é chegado o momento de reformar e de alinhar ainda mais a governação da ECHA com as normas institucionais atuais, tal como já acontece com a maioria das agências descentralizadas”.
Assim sendo, o eurodeputado português defendeu a monitorização e avaliação dos valores das taxas cobradas pela Agência às empresas que fabricam, importam ou utilizam substâncias químicas na União Europeia, salientando que “a Comissão deve avaliar a proporcionalidade das taxas cobradas pela Agência e adaptá-las em conformidade, garantindo que as receitas provenientes dessas taxas, sejam suficientes para cobrir apenas o custo dos serviços prestados pela Agência à indústria”.
De referir que o REACH se aplica a todas as substâncias químicas: tanto às que são necessárias para processos industriais, como às que estão presentes em objetos da nossa vida de todos os dias, por exemplo, em tintas, produtos de limpeza, vestuário, mobiliário ou eletrodomésticos.
Para aumentar a transparência das taxas cobradas pela Agência, Hélder Sousa Silva alertou para a importância de uma avaliação regular do nível das taxas, tendo em conta a evolução dos custos relacionados com a Agência. Neste sentido, o eurodeputado eleito pelo PSD propôs que, “para melhorar a clareza, a transparência e a responsabilização, o Relatório Anual de Atividades da Agência inclua uma discriminação detalhada dos custos cobertos pelas taxas em comparação com os financiados pela contribuição do Orçamento da UE”.
A estas medidas, Hélder Sousa Silva junta a criação de uma reserva financeira, tal como proposto pela Comissão Europeia, mas em moldes diferentes. Discordando tanto da dimensão como da estrutura da reserva propostas pela Comissão, o eurodeputado propôs “um limite máximo de cerca de 5 a 6 milhões de euros, em relação ao orçamento da Agência para 2026, exclusivamente indexado às receitas provenientes de taxas”, assim como “a revisão das regras relativas à reserva e a reavaliação da necessidade de existência da reserva financeira, quatro anos depois da entrada em vigor do projeto de regulamento”.
Nas palavras de Hélder Sousa Silva, “a reserva aumentará a resiliência da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a sua capacidade para responder a possíveis crises futuras, promoverá a sustentabilidade a longo prazo do modelo financeiro da ECHA, ao mesmo tempo que protegerá os interesses financeiros do Orçamento da UE e dos contribuintes europeus, sem sobretaxar as empresas da UE, garantindo um justo equilíbrio entre competitividade e responsabilidade social das empresas”.
Em Bruxelas, foi aprovado com uma larga maioria, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL), o projeto-piloto para a criação do ‘Cartão Europeu 65Plus’.
De seguida, o Projeto-Piloto será apresentado à Comissão dos Orçamentos (BUDG), que coordena o envio do mesmo à Comissão Europeia para avaliação de exequibilidade.
Este processo de ‘ida e volta’ começa em março e termina em setembro com a apresentação formal das emendas orçamentais definitivas.
O Deputado ao Parlamento Europeu Sérgio Humberto, membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL), já tinha defendido em Estrasburgo a criação do ‘Cartão Europeu 65Plus’, um instrumento digital unificado para cidadãos da União Europeia com idade igual ou superior a 65 anos.
Esta proposta, que foi uma das principais bandeiras do Programa Eleitoral da Aliança Democrática (AD) na campanha para as eleições europeias de 2024, pois é considerada fundamental para o PSD e para o Governo de Portugal.
Sérgio Humberto destacou o projeto como uma “resposta direta ao desafio demográfico”, promovendo o “envelhecimento ativo e o fortalecimento da Silver Economy”.
O deputado defendeu a necessidade de garantir o “reconhecimento transfronteiriço de benefícios”, assegurando que os cidadãos seniores tenham acesso facilitado a infraestruturas de transporte – especialmente redes ferroviárias e aeroportuárias – bem como a eventos culturais, desportivos e serviços públicos em qualquer Estado-Membro.
Para viabilizar esta medida, a Comissão Europeia deve assegurar a implementação técnica através da integração na ‘EU Digital Identity Wallet’, garantindo a interoperabilidade entre os Estados-membros.
O Eurodeputado sublinhou ainda que a execução deve prever parcerias à escala europeia e utilizar sinergias com o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Programa Europa Digital.
“Ao facilitar o acesso à cultura e aos transportes, esta medida reforça a coesão social e a identidade europeia, tornando o Mercado Único e a livre circulação verdadeiramente inclusivos para todas as gerações”.
O parlamentar concluiu que o cartão será um “símbolo tangível do valor acrescentado da União Europeia” na vida quotidiana dos cidadãos mais velhos, transformando compromissos políticos em resultados reais.
Sobre o Cartão Europeu 65Plus
O Cartão Europeu 65Plus é um projeto-piloto que visa a criação de um instrumento digital unificado para cidadãos da União Europeia com idade igual ou superior a 65 anos. Este mecanismo será integrado na “EU Digital Identity Wallet” para garantir a interoperabilidade entre Estados-membros e a segurança dos dados. O objetivo central é assegurar o reconhecimento mútuo de benefícios no acesso a transportes, cultura e serviços públicos, combatendo a fragmentação das políticas nacionais e promovendo o envelhecimento ativo e a “Silver Economy” em todo o espaço europeu.
O Centro de Saúde de Valpaços recebeu obras de renovação no valor de 400 mil euros na melhoria da eficiência energética, acessibilidades, condições de trabalho e atendimento aos 14.500 utentes, 94,6% dos quais têm médico de família.
“Mais do que inaugurar um edifício requalificado, estamos hoje a assinalar um passo muito importante na melhoria dos cuidados de saúde prestados à população do nosso concelho”, afirmou o Presidente da Câmara de Valpaços, Jorge Mata Pires.
O investimento de 400 mil euros foi financiado a 100% pelo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e, segundo o autarca, visou a eficiência energética, a reorganização operacional dos espaços e melhoria das acessibilidades, tornando este edifício mais moderno, mais funcional e mais adequado às necessidades atuais dos cuidados de saúde.
“Diria que devolvemos o edifício à comunidade”, frisou o presidente do município do distrito de Vila Real.
Jorge Mata Pires salientou que a inauguração de hoje “não se resume às obras físicas realizadas”.
“Hoje damos também um passo muito significativo com a entrada em funcionamento deste centro de saúde num modelo de Unidade de Saúde Familiar, uma USF modelo B”, salientou.
Explicou que “este modelo representa uma organização mais eficiente dos cuidados de saúde primários, mais próxima das pessoas e mais motivadora para as equipas de profissionais de saúde”, e, “acima de tudo, permite responder a uma das maiores preocupações da população: o acesso a médico de família”.
“Durante demasiado tempo muitas famílias de Valpaços viveram com essa preocupação”, apontou, realçando que o executivo que lidera “assumiu um compromisso claro” de “trabalhar para resolver os problemas da saúde no concelho”.
A secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, disse que o Centro de Saúde de Valpaços tem 14.511 utentes, mas apontou que os profissionais de saúde que ali “trabalham têm uma sobrecarga ainda maior” devido ao envelhecimento da população.
A Polícia Municipal de Barcelos começará a operar com 15 efetivos, no início de abril, após um estágio de um mês na sua congénere de Braga.
Em comunicado, o município refere que o estágio em Braga decorre no âmbito de um acordo de colaboração intermunicipal “inédito” em Portugal.
Anteriormente, os efetivos tiveram formação teórica na Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL) e a Escola Prática de Polícia, em Torres Novas.
A formação dos novos agentes incidiu em áreas como competências das polícias municipais, noções de direito e direito penal, procedimento administrativo e defesa dos administrados, proteção civil, defesa do consumidor, saúde pública, contraordenações, proteção do património, ordenamento territorial e regulação urbanística, organização do Estado e da Administração, deontologia profissional, estatuto dos funcionários públicos, informática e técnicas de comunicação escrita e oral.
Os novos agentes adquiriram, também, conhecimentos ao nível da organização policial, relações com o público e resolução de conflitos, código da estrada e ordenamento de trânsito, transmissões, direito, liberdades e garantias e, ainda, instituições do Estado de direito.
O Presidente da Câmara de Barcelos, Mário Constantino, revelou que a Polícia Municipal não irá fiscalizar o estacionamento pago, sendo essa uma competência que se manterá na alçada da PSP.
“A Polícia Municipal terá, naturalmente, competências para regularizar o estacionamento abusivo, mas numa lógica pedagógica e não punitiva”, referiu o autarca.
A freguesia de Cambres está a ser alvo de uma requalificação rodoviária de cerca de 600 mil euros por parte da Câmara Municipal de Lamego.
“A Câmara Municipal de Lamego está a requalificar a antiga estrada nacional 226-1 (EN226-1) e a Rua Central de Cambres até à estrada municipal 535 (EM535) com o objetivo de melhorar as condições de conforto e segurança rodoviária”, anunciou.
Numa nota de imprensa, o Município de Lamego, no norte do distrito de Viseu, disse que esse “investimento ascende a 596.112 euros (mais IVA)”.
“Um dos maiores de sempre realizados ao nível das acessibilidades nesta freguesia”, realçou a Câmara, que conta com um cofinanciamento de fundos comunitários nesta empreitada.
Com esta obra, explicou o presidente, Francisco Lopes, “a autarquia pretende beneficiar as vias existentes, numa extensão total superior a 1.800 metros, com a remodelação dos pavimentos e da rede de drenagem de águas pluviais”.
A intervenção também contempla “a introdução de passeios e a correção de valetas”, e “prevê reordenar o espaço destinado ao estacionamento” de veículos.
A Câmara Municipal de Lamego indicou que está a “concretizar um amplo conjunto de intervenções de requalificação de diversas vias municipais na cidade e no concelho para dar resposta aos legítimos anseios da população”.
O Município de Peniche vai investir mais de 250 mil euros para garantir médicos com vista a manter aberta a urgência básica do hospital durante três meses, a partir de abril.
“Perante as dificuldades sentidas ao longo de vários anos, nomeadamente na fixação de profissionais de saúde, o Município decidiu intervir para garantir a continuidade de um serviço essencial à população”, refere a Câmara Municipal de Peniche, em comunicado.
A autarquia vai investir mais de 250 mil euros durante uma fase inicial de três meses para avaliação.
“O Município está a assumir um papel que, em condições normais, caberia ao Estado, mas não podemos ficar de braços cruzados perante o risco de perda de um serviço essencial. Vamos cumprir a nossa parte, mas não deixaremos de exigir ao Governo as soluções estruturais que o Hospital de Peniche e a nossa população merecem”, explicou o Presidente da Câmara, Filipe Sales.
O projeto “Pela nossa Saúde, o nosso Hospital!” resulta de uma parceria entre o Município, a Unidade Local de Saúde do Oeste e uma equipa fixa de médicos para assegurar uma “resposta estável e sem interrupções” na urgência.
O Hospital de Peniche serve não apenas o concelho de Peniche, mas toda a região.
A Unidade Local de Saúde do Oeste agrega o Centro Hospitalar do Oeste (que inclui os hospitais das Caldas da Rainha e Peniche, no distrito de Leiria, e de Torres Vedras, no distrito de Lisboa) e o Agrupamento de Centros de Saúde do Oeste Norte e o Agrupamento de Centros de Saúde do Oeste Sul. No conjunto, integra os concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche, no distrito de Leiria, e de Lourinhã, Cadaval, Torres Vedras e Sobral Monte Agraço, no distrito de Lisboa, com uma população de 242 mil habitantes.
Carlos Freitas, deputado do PSD/Açores, sublinhou “o aumento dos investimentos e o grau de inovação do Governo Regional na transição energética”, uma matéria que tem sido “uma clara prioridade deste Executivo, com resultados de que os açorianos se podem orgulhar”.
“Tem havido um investimento sem precedentes na transição energética”, afirmou o social-democrata, citando que se passou “de uma dotação financeira de 45,5 milhões de euros em 2025 para 68,7 milhões de euros neste ano de 2026, um aumento de 51%”.
“E, se compararmos os últimos quatro anos desta governação com os últimos quatro anos da governação socialista, passou-se de 5,2 milhões de euros para 75 milhões, um aumento de 1.342%”, lembrou.
Carlos Freitas frisou que “2026 é um ano em que o Governo Regional tem de cumprir os marcos e as metas do PRR, o que nos leva a falar do programa ‘Solenerge’, sem dúvida um dos maiores casos de sucesso desta governação, como o demonstram os resultados alcançados, com um acréscimo de 41 milhões de euros aos 19 milhões iniciais, num total de 60 milhões de euros, o que é muito significativo”.
“Também no âmbito do PRR estão em curso investimentos na otimização do aproveitamento da energia geotérmica, assim como no aumento da capacidade instalada de energia renovável para a produção de eletricidade na ilha do Corvo – uma ilha que foi completamente desprezada pelo Partido Socialista no que diz respeito à produção de energia a partir de fontes renováveis”, recordou o deputado do PSD/Açores.
“Foi também o Governo Regional, liderado por José Manuel Bolieiro, que aumentou a comparticipação financeira para a aquisição de baterias no âmbito do ‘Proenergia’, passando de 25 para 85%, sempre que as mesmas sejam adquiridas em complementaridade com o ‘Solenerge’. Esse aumento fez com que a procura por estas baterias crescesse exponencialmente”, concluiu Carlos Freitas.
Joaquim Machado, deputado do PSD/Açores, afirmou que a necessidade de revisão da Lei das Finanças Regionais serve para “fazer justiça à Autonomia”, acusando o PS de “querer penalizar os açorianos em cerca de 200 milhões de euros por ano”.
“Em 2013, no contexto das obrigações impostas pela troika ao nosso país, devido aos desmandos da governação socialista de José Sócrates, passou a ser deduzido do cálculo da capitação o diferencial fiscal que até ali sempre tinha existido para compensar os sobrecustos da insularidade”, afirmou Joaquim Machado, no debate sobre uma anteproposta de lei que visa a revisão da Lei das Finanças Regionais.
O parlamentar social-democrata lamenta a abstenção do PS relativamente à iniciativa, uma vez que esta “permite eliminar a última discriminação da troika para com os Açores, provocada pela governação socialista”.
“Infelizmente, às vezes, os maiores inimigos da Autonomia estão cá dentro”, salientou, dirigindo-se à bancada socialista.
Para o deputado do PSD/Açores, caso a proposta seja aprovada na Assembleia da República “os açorianos recuperam cerca de 200 milhões de euros por ano, recursos essenciais para financiar serviços públicos, garantir coesão social e responder às especificidades de um território disperso por nove ilhas”.
“Passados mais de 11 anos sobre o fim da intervenção da troika, a manutenção daquele critério não faz sentido: não tem justificação económica, política nem constitucional. Nós ainda hoje pagamos a fatura da troika”, observou.
A seu ver, trata-se de “uma correção simples, imediata e justa, que não substitui a desejada e necessária revisão profunda da Lei das Finanças Regionais”, sendo que não estão a ser solicitados “privilégios, mas justiça”.
Os grupos parlamentares da coligação PSD/CDS-PP/PPM anunciaram a entrega, para breve, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de um projeto de decreto legislativo regional que reforça os direitos dos membros das associações de pais e das suas federações.
O diploma visa a criação de um regime próprio de apoio, dispensa e proteção laboral para quem exerce funções de representação parental no sistema educativo açoriano.
Segundo o deputado do PSD/Açores Joaquim Machado, a iniciativa surge “da convicção de que a participação das famílias é essencial para a melhoria da qualidade do ensino, para a proximidade entre escolas e comunidades e para a definição de políticas públicas mais eficazes”.
Mais acrescenta que, “apesar de a legislação nacional reconhecer este papel, persistem limitações práticas que dificultam o exercício das funções associativas na Região”.
De acordo com o parlamentar social-democrata, “o Governo Regional tem reafirmado a importância do envolvimento dos encarregados de educação, mas reconhece que é necessário um quadro legal mais robusto e adaptado à realidade arquipelágica, como este projeto que vem dar resposta a essa necessidade”.
Além disso, aponta que “o projeto de diploma prevê um crédito de dias remunerado para participação em reuniões de órgãos escolares, conselhos municipais de educação e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”.
Joaquim Machado indica que a proposta assegura “também a justificação de faltas e reconhecimento das ausências como serviço efetivo, protegendo a situação laboral dos representantes das associações e federações de pais e encarregados de educação”.
Os partidos da Coligação preconizam ainda que o Governo Regional possa “dispensar àquelas estruturas apoio logístico e financeiro para deslocações interilhas e realização de iniciativas de âmbito regional, reconhecidas como de interesse público”.
No entender de Joaquim Machado, com esta iniciativa legislativa, a Região Autónoma dos Açores “dá um passo decisivo no reforço do envolvimento parental, reconhecendo formalmente o interesse público das atividades desenvolvidas pelas associações de pais e criando condições reais para que a voz das famílias seja considerada na construção das políticas educativas”.
Edição n.º 699 do “Povo Livre”, de 16 de março de 1988.
“Cavaco Silva na Grã-Bretanha: Lisboa e Londres otimizam relações”.
Convocatórias submetidas no SIGMO (área reservada) até às 23h59 de terça-feira
Texto
RECEPÇÃO SEGUNDA-FEIRA ATÉ ÀS 18H00 | Email: jsdnacional@gmail.com
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais e demais Regulamentos da JSD, convoca-se o V Conselho Nacional Ordinário da JSD, a realizar no próximo dia 28 de março de 2026 (sábado), pelas 14h30, no Clube Náutico de Alcochete, sita na Av. Dom Manuel I, 2890-014 Alcochete, no Distrito de Setúbal, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convoca-se o Conselho Distrital da JSD Braga para reunir no próximo dia 24 de abril de 2026, pelas 21h00, na sede do PSD de Vieira do Minho, situada no Avenida Barjona de Freitas, Edifício Alto Minho,
4850 – 521, Vieira do Minho com a seguinte ordem de trabalhos:
Nota: As urnas estarão abertas entre as 21h00 e as 23h00. As listas candidatas deverão ser entregues à Presidente da Mesa do Congresso Distrital, ou a quem o substitua, até às 23h59m do sétimo dia anterior ao ato eleitoral. A entrega das listas decorre pelo correio eletrónico jsddistritalbraga74@gmail.com.
Ao abrigo dos Estatutos da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário Concelhio da JSD Alcochete para reunir no próximo dia 01 de abril de 2026 (quarta-feira), pelas 21h30, em Alcochete, sita na Rua do Paço, nº8, com a seguinte ordem de trabalhos:
Nota: Caso à hora marcada não se verifique quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois, com os militantes presentes.
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convoca-se o plenário da JSD Barcelos para reunir no próximo dia 11 de abril de 2026, pelas 16h00, na sede da JSD Barcelos, sita na Av. Alcaides de Faria n.º 270, 4750-106 Barcelos, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos Regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes da concelhia de Cantanhede para o Plenário Concelhio Ordinário a realizar no dia 12 de abril de 2026, pelas 18h30, na sede do PSD Cantanhede (Praça Marquês de Marialva, Edifício Rossio – 2º andar – Sala 11, 3060/133 Cantanhede), com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convocam-se os Militantes da JSD Concelhia de Marco de Canaveses para reunir no próximo dia 4 de abril de 2025 (sábado), às 10h30min, na Sede do PSD/JSD de Marco de Canaveses sita no Largo Sacadura Cabral nº10, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convocam-se os militantes da JSD Viseu para se reunirem em Plenário Concelhio, no próximo dia 3 de abril de 2026, pelas 18 horas, na sede do PSD/JSD na Rua Eng. Lino Moreira, Loja N°9, Edif. Vasco da Gama, 3510-084 – Viseu, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos demais regulamentos aplicáveis convocam-se os militantes do Núcleo de Paranhos para reunirem em Plenário no dia 18 de abril de 2026 (sábado), pelas 15h00, na Sede do PSD/JSD Paranhos, sito à Rua do Campo Lindo, nº 63, 4200 Porto, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política de Núcleo.
Notas: As urnas estarão abertas entre as 15h00 e as 17h30. As listas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa do Conselho Distrital, ou a quem estatutariamente o possa substituir, até as 23h59 do sétimo dia anterior ao ato eleitoral na sede do PSD/JSD Paranhos, sito à Rua do Campo Lindo nº 63 4200-Porto, ou por via digital para o seguinte endereço de e-mail: jorge.miguel.oliveira@gmail.com
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes do NESD da Escola Secundária Du Bocage, para a eleição da Comissão Política e Mesa do Plenário do NESD da Escola Secundária Du Bocage, a realizar no próximo dia 04 de abril de 2026, pelas 15h, na sede do PSD Setúbal, sita na Rua Rodrigues de Freitas, n.º 23 – 1.º Esq., 2900-107 Setúbal.
Ponto único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política do NESD da Escola Secundária Du Bocage.
Nota: O ato eleitoral decorrerá entre as 15h e as 18h. As listas candidatas e respetiva documentação deverão ser entregues ao Coordenador do Ensino Básico e Secundário por via eletrónica (distrital.jsd.setubal@gmail.com) até às 23h59 do sétimo dia anterior ao ato eleitoral.
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